Extinção Do Processo Sem Resolução De Merito

respeito sobre a desnecessidade de requerimento do autor para julgamento do mérito pelo Tribunal e possibilidade de reformatio in peius previsto no artigo 515 §3 do CPC. 2. DESENVOLVIMENTO Primeiramente se faz necessário dizer algumas palavras sobre a apelação que é o principal recurso em nosso sistema processual porque é o meio eficaz que a parte se utiliza para atacar o mais importante ato proferido pelo juiz no processo que é a sentença, pois seu cabimento se volta contra a…

Flávio Gomes DIREITO PROCESSUAL CIVIL TURMA 14 AD RECEBIMENTO DE RECURSO ORIUNDO DE SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL SEM PRESTIGIAR SÚMULA DO STJ - ILEGITIMIDADE VICENTE LUIZ SCHAITZ PORTO VITÓRIA/PR 2012 Após a fase postulatória e a realização de perícia, o juiz profere sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por considerar o réu parte ilegítima para figurar no pólo passivo. Contra a sentença, o autor interpõe recurso…

113 do Código de Processo Civil: Art. 113 - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Para tanto antes de discutir o mérito da lide, poderá alegar a qualquer momento a incompetência sobre o que versa o direito conforme dispõe o artigo 301, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

VERMELHA S.A, empresa de direito privado, CNPJ sob nº 01.011.111/0010-60, com sede na Avenida José da Silva nº 56, 1º andar, São Paulo/SP, vem, por meio de seu procurador firmatário, à presença de V. Exa., nos termos dos artigos 278 e 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO na ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta pelo ESPÓLIO DE MARIA DA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe, pelos motivos e razões a seguir expostos: 1. Síntese da Inicial:…

acordo com a conseqüente extinção do feito, nos termos do art. 269, III do CPC. Vieram os autos conclusos. É O QUE RELATO. DECIDO. A transação pode ser definida como “o negócio jurídico bilateral através do qual as partes previnem ou extinguem relações jurídicas duvidosas ou litigiosas, por meio de concessões recíprocas, ou ainda em troca de determinadas vantagens pecuniárias”. Celebrada a transação quando tal relação jurídica já se encontrava deduzida em um processo, deverá…

SEMIPRESENCIAL DE PROCESSO CIVIL I – 2014/01 1. Revelia enseja desentranhamento da contestação, mas não dos documentos com esta juntados. Tal afirmativa é correta? A reposta deve ser justificada. Fazendo uma análise literal, não existe legal que obrigue o desentranhamento da contestação e os documentos com esta juntada quando acontece a revelia, que é a falta de contestação apresentada, e nesse caso em questão é quando ela é apresentada fora do prazo legal. Analisando por outro…

2 - As providências preliminares que podem ser adotadas pelo juiz encontram-se elencadas nos artigos 323 a 328 do Código de Processo Civil e tem como pressuposto a citação válida do réu. Isso porque tais providências somente podem ser tomadas após o transcurso do prazo para que o réu apresente resposta às alegações do autor da ação, ou seja, na fase instrutória. Não sendo apresentada resposta, e não ocorrendo o efeito da revelia, o juiz determinará ao autor que…

CPC “Condição da ação” é uma categoria criada pela Teoria Geral do Processo, com o propósito de identificar uma determinada espécie de questão submetida à cognição judicial. Uma condição da ação seria uma questão relacionada a um dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir), que estaria em uma zona intermediária entre as questões de mérito e as questões de admissibilidade. As condições da ação não seriam questões de mérito nem seriam propriamente questões de admissibilidade;…

CITAÇÃO Moacyr Amaral Santos aponta que a citação“ é o chamamento do réu a juízo pra defender-se da ação contra ele proposta.” Moacyr Amaral Santos O legislador definiu a citação no artigo 213 do Código de Processo Civil (CPC) como: “Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.” A citação é um ato escrito, constitutivo da relação processual e é um ato determinado pelo juiz. Ato do juiz – “Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o

a declaratória incidental, é preciso que a questão seja tal, que pudesse justificar hipoteticamente um outro processo, pois, só assim, se concebe o exercício do direito de ação, que se contém no pedido de declaração incidente.[xxi] Sendo assim, de maneira indireta, a questão prejudicial, devido ao seu tamanho grau de importância, terá que passar a ser considerado como integrante do mérito da causa, para ser considerada coisa julgada. Tal ocorrerá através da ação declaratória…