Extinção Do Processo Sem Resolução De Merito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO N.º ________ ONOFRE ERNESTO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ante a respeitável sentença de fls. ..., com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem anexas. Outrossim, requer-se o recebimento do presente…

hostilizada, uma vez que ausente o pressuposto caracterizador do abandono da causa, a saber, a intimação pessoal do Autor para dar prosseguimento ao feito, circunstância que certamente evitaria a prematura extinção do feito. Dessa forma, afigura-se que a extinção do processo sem análise do mérito nos moldes do decisum vergastado, somente se justificaria mediante a inércia do Apelante, após a sua intimação pessoal para que desse prosseguimento no feito, o que não ocorreu no caso em…

RECLAMAÇÃO TRABALISTA I. Preliminar II. Mérito III. Pedidos IV. Requerimentos Finais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA__ VARA DO TRABALHO DE___ FULANO DE TAL qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (Procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO_____…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DA CORMARCA DE BOA VISTA-RR AUTOS Nº: Processo RECLAMANTE: Genésio RECLAMADO: Ômega EMPRESA ÔMEGA, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move o reclamante, já qualificado, vem por sua advogada abaixo assinada, com base no artigo 847 da CLT, vem à presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: O reclamante alega que foi contratado pela reclamada em 01/07/2006, para exercer a função

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CPITAL / RJ. PROCESSO: JAIRO BARBOSA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, com registro civil n° , portador do CPF n° , residente na , Bairro, Cidade, Cep, vem apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos que passa a expor: I – PRELIMINAR 1) Incompetência Absoluta Da análise ao caso concreto verifica que o autor tem como objetivo a anulação do negócio jurídico. Então, o…

OLINDA-PE Processo n.º: 0002614-13.2011.8.17.8030 xxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxx, com endereço na Av. Presidente Kennedy, n.º 1098-A, Peixinhos, Olinda-PE, neste ato representado por xxxxxxxxx, Brasileiro, Casado, Engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Carlos Porto Carreiro, n.º 193, sala 801, Derby, Recife-PE, notificado nos autos do processo em…

DECADÊNCIA: A C Ó R D Ã O SBDI-2 GMEMP/rnb AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (artigo 495 do Código de Processo Civil). Não observado o biênio, ressai a decadência do direito de ação, extinguindo-se o processo com a resolução do mérito. Processo extinto com a resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória n°…

DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O procedimento ordinário depende do processo cognitivo ou de conhecimento, onde o juiz faz uma verificação minuciosa da verdade dos fatos para fazer o seu juízo de valor. É uma cadência contínua de atos processuais específicos que se unem e se dividem em fases. Envolve as fases postulatória, saneadora e instrutória. Fases Fases do procedimento ordinário É a mais completa do procedimento ordinário, sendo estruturada em fases lógicas, tornando efetivos

DO AUTOR SEM PRECISAR ENTRAR NO MÉRITO DO PROCESSO. PALAVRAS-CHAVE: DEFESA CONTESTAÇÃO ART.301 Introdução O processo, de uma maneira geral, sempre foi preso a certos ditames, regras específicas que seguiam modelos, como até hoje se vê. Há nitidamente hoje uma corrente doutrinária que comunga de uma tese fundamentada na instrumentalidade das formas quando o assunto é processo civil. Nesse diapasão, o antigo apego quase que obsessivo à formalidade do processo diuturnamente perde espaço para

Luiz Guilherme Marinoni O Código de Processo Civil, na sua origem (isto é, antes da Lei 11.232/2005), definiu sentença como ato que põe fim ao processo, julgando ou não o mérito, e decisão interlocutória como o ato que resolve questão incidente no curso do processo. Desta forma, o Código de Processo Civil tornou bastante simples a identificação do recurso apropriado para impugnar os atos do juiz. Quando o ato colocava fim ao processo e, portanto, era qualificado de…