Extinção De Contrato Cc

parte. No condomínio será atribuída uma parcela ideal para cada condômino, não uma parcela material. O atual Código Civil disciplina a respeito dos condomínios em seus Art. 1.314 a 1.358, tratando de seus diversos tipos, formas de administrar e extinção. A cada um dos condôminos, de acordo com o Art. 1.314, é assegurado o uso da coisa, podendo exercer sobre ela todos os direitos compatíveis com a indivisão podendo ainda defender contra terceiros. Esta determinação garante o…

obrigações. Hoje se admite que os atos ilícitos integram a categoria dos atos jurídicos pelos efeitos que produzem (art. 186 e 927 do CC). 2 Os atos lícitos dividem-se em: b1.1) ato jurídico em sentido estrito ou meramente lícito; b.1.2) negócio jurídico, e b.1.3) ato-fato jurídico. Nos dois primeiros, exige-se uma manifestação de vontade. No negócio jurídico, num contrato de compra e venda, por exemplo, a ação humana visa diretamente a alcançar um fim prático permitido na lei dentre a…

pois a coisa está vinculada à solução da dívida. O devedor, no entanto, só será desapossado, por via judicial e mediante excussão hipotecária, do bem dado em segurança do credito, se se tornar inadimplente, deixando de cumprir a obrigação avençada. O CC/2002 considera nula a cláusula comissória, pela qual se autoriza o credor a ficar com objeto de garantia, se a dívida não for paga no vencimento, admitindo, porém, a dação em pagamento do imóvel objeto da garantia. e) É indivisível,…

1-ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Conceito: É o ato que consiste no cumprimeto de determinada obrigação. O caso mais comum de forma de adimplemento é a entrega de dinheiro ao credor. Mas existem outras formas de adimplemento como dispõe o nosso código civil. Por meio do adimplemento a obrigação se extingue. Topografia: art. 304 e s. CC Cabimento: É cabível quando qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando se o credor se opuser

título de créditos 20 6.5.Penhor de veículos 20 7.Extinção do penhor 21 3.DA HIPOTECA 22 1.Conceito 22 2.Características 22 3.Requisitos jurídicos da hipoteca 23 3.1.Requisitos objetivos 23 3.2.Requisito subjetivo 24 3.3.Requisito formal: título, especialização, registro 26 4.Espécies de hipoteca 27 4.1.Hipoteca convencional 27 4.2.Hipoteca legal 27 4.3.Hipoteca judicial 28 5.Efeitos da hipoteca 28 6.Cédula hipotecária 29 7.Extinção da hipoteca 29 4.ANTICRESE 30…

coisa certa: (CC. art. 233 a 242) consiste no vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a fornecer ao credor determinado bem, perfeitamente individuado, que tanto pode ser móvel como imóvel. A coisa certa há de constar de objeto preciso, que se possa distinguir, por características próprias, de outros da mesma espécie, a ser entregue pelo devedor ao credor, no tempo e pelo motivo devidos. Essa obrigação só confere ao credor simples direito pessoal e não real. b) coisa incerta:…

IV - CONTRATOS EM GERAL A - Conceito, requisitos de validade do contrato. 1 - Conceito - Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relaçòes jurídicas de natureza patrimonial. 2 - Requisitos de validade dos contratos: O contrato, como negócio jurídico que é, requer, para sua validade, a observância dos requisitos do art, 82…

rescisão do contrato de trabalho por adesão a plano de desligamento ou de aposentadoria, pois inexiste contrato de trabalho por adesão a plano de desligamento ou da aposentadoria, pois inexiste res dúbia. Da mesma forma, inexiste coisa julgada em relação ao referido termo, pois não foi homologado em juízo. A transação interpreta-se restritivamente (art. 483 do CC), assim como os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente (art. 114 do CC); porém a assistência na rescisão do…

Nessas condições considera-se extinta a dívida pela confusão. Certo ou errado? Justifique e fundamente sua resposta. Certo. A confusão é, no âmbito obrigacional, uma forma de extinção da obrigação. Ela consiste em confundir, unir, em uma única pessoa, as qualidades de credor e devedor, conforme preceitua o artigo 381 do CC, que trata: “Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.” Ao incorporar a empresa “B” em “A”, esta assume as…

DIREITO EMPRESARIAL O direito empresarial é o ramo do direito privado, ou seja, se presta a regular as relações entre “particulares” (contratos particulares). Histórico do Direito Empresarial 1) Idade Média – comerciantes editam normas regulamentadoras. 2) Fase Subjetiva – regulamentar de acordo com o sujeito ( se aplicava ao comerciante habitual) 3) Fase Objetiva – regulamentar de acordo com o ato (objetivo) de comércio. 4) Fase Subjetiva Moderna – Analisa o…