Extinção De Contrato Cc

quantidade. - na obrigação de dar coisa certa, o devedor obriga-se a entregar ou restituir coisa determinada e individualizada ao credor. - o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa – art. 313, CC. - a obrigação de dar coisa certa abrange seus acessórios, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso (princípio da gravitação jurídica). Obrigação de dar - risco de perecimento ou…

obrigações - Teixeira de Freitas: “É o ente de existência visível”. 2 – Personalidade Jurídica ou Civil - É a aptidão para se titularizar direitos e contrair obrigações na órbita jurídica, vale dizer é o atributo do sujeito do direito (art. 2º, CC) Nascituro: É um ser concebido, mas ainda não nascido. Natimorto: É um ser que nasceu morto. - O nascimento do ser humano com vida ocorre a partir da respiração. 3 – Direitos da personalidade jurídica: - Os direitos da…

GERAL DOS CONTRATOS Fonte imediata1 Lei Fonte mediata2 contrato declaração unilateral de vontade Ato ilícito Embora nossos códigos possuam regras gerais de contratos, tais regras não se encontram restritas aos contratos, sendo aplicáveis a todo e qualquer negócio jurídico. Desta forma, para todo e qualquer negocio jurídico e não apenas para os contratos aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto. Contrato no Código Francês – a máxima que diz: “o…

Conceito de Contrato e Liberdade contratual 3 2.Conceito de Contrato de Mútuo 3 3.Caracteristicas 3 4. Forma do mútuo 4 5.Efeitos do mútuo 5 6.Extinção do mútuo 6 7.Confronto com o comodato 7 8.O Futuro do Mútuo 7 8.1. O Empréstimo Cristal 7 9.O Mútuo Bancário 8 9.1. Características do Mútuo Bancário 8 10.Mútuo consensual 9 11.Contrato promessa de mútuo 9 12.Conclusão 10 13.Bibliografia 11 Introdução O presente trabalho insere-se no âmbito do estudo do…

incentiva a extinção do condomínio. Mas a lei permite o condomínio e para isto criou-se uma ficção jurídica, de modo que cada condomínio na verdade só é dono de uma fração ideal, de uma cota (ex: 50% se são dois donos, 33% se são três donos, ou 30% pra um e 70% pra outro, etc). Embora cada um seja dono de uma cota, para viabilizar o condomínio pode usar a coisa toda (1314 CC). O condomínio é uma exceção à regra pela qual toda propriedade é exclusiva (1231 CC). O…

Direito das Obrigações Formas de Pagamento - Pagamento em consignação Pagamento com sub-rogação Imputação do pagamento Dação em pagamento Novação Compensação Confusão Remissão de dívidas PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Base legal: 334 e segs CC/02 Conceito: Trata-se de meio indireto de pagamento. Ato jurídico pelo qual o devedor, diante da impossibilidade de pagar ao credor, libera-se da obrigação depositando a “res debita”, que pode constituir dinheiro, bens móveis e imóveis. Via de regra…

NATURAIS E PESSOAS JURÍDICAS CAPACIDADE BENS FATOS JURÍDICOS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS RESPONSABILIDADE CIVIL PROF. SIDNEY OLIVEIRA 2 PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS • SUJEITOS DE DIREITO: DIREITO – CADA UMA DAS PESSOAS VINCULADAS A UMA RELAÇÃO JURÍDICA . – PODEM SER PESSOAS NATURAIS OU FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS. JURÍDICAS PROF. SIDNEY OLIVEIRA 3 PESSOAS NATURAIS  PESSOAS NATURAIS OU FÍSICAS: FÍSICAS ◦ SERES DA ESPÉCIE HUMANA; ◦ CC, ART. 1º: ◦ TODA PESSOA É CAPAZ DE DIREITOS E…

............................................................................. 32 D) AUSENTES DECLARADOS TAIS POR ATO DO JUIZ ............................................................................. 32 1.2.2. INCAPACIDADE RELATIVA – ART. 6.º DO CC............................................................................... 33 A) MAIORES DE 16 ANOS E MENORES DE 21 ANOS (MENORES PÚBERES) ............................................. 33 B) PRÓDIGOS ............................................

entregar ou restituir ao credor um objeto determinado. Já a obrigação de dar coisa incerta, tem por objeto a entrega de coisa não considerada em sua individualidade e sim no gênero a que pertence. Veremos que em nosso sistema é a tradição e não o contrato que transfere o domínio. E, também, que o legislador cuidou de disciplinar os problemas principais relativos à obrigação de dar, que diz respeito, ao perecimento ou a deterioração da coisa com ou sem culpa do devedor. DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

lei específica. Questão 2 – De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao contrato individual de trabalho por prazo determinado, é correto afirmar que: B) O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. Questão 3 – Com relação ao contrato de aprendizagem é certo que: B) O contrato de aprendizagem não pode ser estipulado por mais de dois anos. Questão 4 –…