Extinção De Contrato Cc

vários credores e devedores, cada um com direito ou obrigado pela divida toda. *Regra: a) Não se presume, decorre de lei ou da vontade das partes (Contrato) Assim, a solidariedade pode ser legal ou convencional. b) Solidariedade ATIVA – art. 267 a 274/CC. (entre credores). Solidariedade PASSIVA – art. 375 a 285/CC. (entre devedores). c) Art. 266/CC – Principio da validade das obrigações aos elementos acidentais. 27/04/2012 2° Aula Solidariedade ativa (mandato) Ex. Credor…

disciplina a fiança em três seções: a) disposições Gerais – arts. 818 a 826 CC b) efeitos da fiança – arts. 827 a 836 CC c) extinção da fiança – arts. 837 a 839 CC Dispõe o art. 818 do Código Civil que “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Segundo Carlos Roberto Gonçalves (pg. 554, 2010) “A fiança é, portanto, o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar ao credor o que este deve um…

de um objeto ou um bem econômicamente apreciável. Requisitos de validade Capacidade - condição subjetiva. Contratos Nulos (art. 161, I, CC). Contratos Anuláveis (art. 171, I, CC); Objeto - condição objetiva. Há de ser lícito, possível, determinado ou determinável e com algum valor econômico. A impossibilidade física relativa não constitui obstáculo ao negócio jurídico (art. 160, I, CC). Forma - Em regra a forma é livre (escrito ou verbal), a não ser nos casos em que a lei exija…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Art. 286/303 CC) O ato de transmissão da obrigação consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como se não houvesse sofrido qualquer tipo de alteração. O ato determinante dessa transmissibilidade das obrigações denomina-se cessão, que vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito ou de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos,

E DEVERES DO PROPRIETÁRIO.....................................................6 5. DOS DIREITOS E DEVERES DO SUPERFICIÁRIO...........................................7 6.CONSTITUIÇÃO E TRANSMISSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE...............7 7. EXTINÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE.........................................................8 8. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA..........................................................................9 9. ALGUNS EXEMPLOS DE UTILIZAÇÃO DO DIREITO DE…

temporada......................................................................................11 1.4.3 Da locação não residencial.......................................................................................12 1.5. Do Direito a Renovação do Contrato.....................................................................12 1.6. Despejo......................................................................................................................13 2 DA LOCAÇÃO DE…

UE - V DAS PESSOAS JURÍDICAS – CC art. 40 ao 69. INTRODUÇÃO. O ser humano para que possa atingir seus fins e objetivos une-se a outros homens formando agrupamentos. Com a necessidade de personalizar tais grupos, para que participem da vida jurídica, com certa individualidade e em nome próprio, a própria norma de direito lhes confere personalidade e capacidade jurídica, tornando-os sujeitos de direitos e obrigações. Algumas vezes, trata-se de uma formação histórica necessária,…

partes, se assim não se ajustou. Nesta modalidade existem tantas obrigações distintas quantas as prestações devidas; todavia, para que existam, preciso será que as várias prestações sejam discriminadas ou especificadas. • obrigações alternativas: (CC. arts. 252 a 256) embora haja pluralidade de prestações, o devedor só está adstrito ao cumprimento de uma delas, apenas. Aqui apesar de haverem várias prestações contempladas na relação jurídica o devedor se libera da obrigação com a…

vontade humana que lhe dá origem (vontade humana criadora); ii) organização de pessoas ou destinação de patrimônio afetado a um fim específico; iii)capacidade jurídica reconhecida pela norma jurídica; iv) atendimento das formalidade legais (art. 45, CC). 2 - CARACTERISTICAS: a) personalidade distinta de seus instituidores; b) patrimônio distinto dos seu membros (exceto, fraude, abuso do direito, desconsideração da personalidade jurídica) c) existência jurídica diversa de…

dificilmente atingida CC/16 4 – ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL: • Prática de atos de comércio → podem se emancipar + • Economia própria. Direito de empresas → Artigo 966 CC e SS. OBS: • O menor que se estabelece comercialmente por sucessão causas mortes, não pratica atos de comércio e esta hipótese não estar elencada entre as causas especiais de emancipação. 5 – EXTINÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO + ECONOMIA PRÓPRIA Inovação do CC/02…