Formas de extinção da concessão de serviços públicos

FORMAS DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Variadas são as causas de extinção do contrato de concessão. Por via de consequência, diversas são as formas como essa extinção pode ocorrer. A Lei nº 8.987/95 disciplina a matéria em seu art. 35 e seguintes. De acordo com esse dispositivo legal, a concessão de serviços públicos extingue-se por: I - advento do termo contratual; II – encampação; III – caducidade; IV – rescisão; V – anulação; e VI – falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Antes de adentrar na análise das formas de extinção, cabe ressaltar que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato (art. 35, §1º), além de que, visando garantir a continuidade do serviço, assumirá imediatamente a sua prestação o poder concedente (art. 35, §2º). Pois bem, o advento do termo contratual, previsto no inciso I do art. 35 é a forma natural de extinção da concessão1. Expirado o prazo do contrato, a extingue-se concessão de pleno iure. Isso significa que ela operar-se-á independentemente de qualquer ato anterior de notificação. Já na encampação ou resgate (inciso II do art. 35) tem-se a rescisão administrativa do contrato de concessão, feita de forma unilateral pela Administração Pública, em caso de conveniência e oportunidade…

.................................................................. 5 Como proceder a transferência de sede para outra UF de Firma Individual (Empresário)? ............ 6 Como proceder a abertura, alteração e extinção de filial de Empresário? ....................................... 6 Como proceder o cancelamento de inscrição de Empresário ?........................................................ 6 SOCIEDADE LIMITADA…

de Nascimento de uma pessoa física..................................................................................................................... Após o nascimento da empresa, suas alterações e extinção também deverão ser registradas na Jucemg............................................................................................. Para fazer o registro é preciso apresentar documentos indicados abaixo: - Nos casos que envolvam inscrição e alteração de Cadastro Nacional…

Direito das Obrigações Diálogo das fontes (lei geral pode conversar com a lei especial) Cláusulas Gerais – regra geral do Direito privado (Direito Civil) A lei é estática – isto é, ela não se transfere para as mudanças da sociedade Índice Programático 1. Adimplemento ou Extinção Art 304,CC 1.1 Pagamento - em um contrato de transporte, no qual você é consumidor, pode-se aplicar o art. 734, CC, visto a palavra não é elidada, isto é,…

Seletivo Para o exercício de 2009, a DT do Decreto nº 54682, de 13/08/2009, amparou a contratação de Agentes de Serviços Escolares e de Docentes, considerando os processos seletivos já realizados. Para o exercício de 2010, os docentes temporários deverão participar do Processo Seletivo Simplificado. Obs.2 - Condições de Saúde e de não ser portador de deficiência incompatível Deverão ser comprovadas mediante atestados…

exterior e pessoa jurídica estrangeira................................................................................11 1.2.3 - DOCUMENTOS REFERENTES A SÓCIO PESSOA FÍSICA RESIDENTE E DOMICILIADA NO EXTERIOR OU PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA .........................11 1.2.3.1 Procurações e outros documentos oriundos do exterior ...................................11 1.2.4 - ELEMENTOS DO CONTRATO SOCIAL..............................................................................11 1.2.5 -…

gov.br), e clicar em “MEIMicroempreendedor Individual”. 2º Passo: Clicar no item “Formalização”, preencher as informações solicitadas (CPF e data de nascimento) e clicar no botão OK. (O sistema não aceita inscrição de empreendedor que já participe de outra empresa como sócio ou já seja empresário individual). 3º Passo: Preencher o formulário de dados pessoais, item de atividade, endereço comercial e residencial, escolher a declaração, clicar enviar. 4º Passo: Finalizando o processo de…

Obrigações do mandante A obrigação de lealdade e cooperação que incumbe ao mandante não resulta literalmente do art. 1167º CC, ela reconduz-se, porém, ao princípio expresso no art. 762º/2 CC, segundo a qual as partes devem proceder de boa fé tanto no cumprimento da obrigação quanto ao exercício do direito respectivo e tem inteiro fundamento na natureza do contrato de mandato como negócio típico de cooperação entre pessoas, assente numa relação de confiança. Esta obrigação constitui…

Paulo Jackson Leite Lopes EXTINÇÃO DOS CONTRATOS O professor Fábio Ulhoa Coelho define a extinção como “fato jurídico em razão do qual o contrato termina, chega ao fim, deixa de existir”. E esse término do contrato pode se dar de duas maneiras, quais sejam, com o adimplemento e sem o adimplemento do contrato. Pelo adimplemento tem-se a extinção das obrigações contratadas, que pode se dar pelo pagamento, compensação, novação, etc., ou seja, todas as partes cumprem com suas…

01 – dia: 06/08/2012 Extinção dos contratos de uma forma geral(o que vamos falar não se aplica apenas ao contrato de trabalho, mas aos contratos em geral. Então qual é o modo de extinção de um contrato? Quando é que um contrato vai se extinguir de maneira normal? Via de regra, o contrato vai se extinguir quando terminar o prazo, quando ele cumprir sua função, ou quando ele cumprir o seu objetivo. Ex. eu contrato vc para fazer uma casa pra mim, quando vc terminar de fazer a casa o…