Extinçao De Contratos Vias

conta com um setor especializado nessa área, estando capacitado para proporcionar toda a orientação e providenciar toda a documentação exigida pelas repartições governamentais competentes em que a empresa deverá ser legalizada, elaborando desde o Contrato Social até o Alvará de Funcionamento Municipal, bem como todos os demais documentos necessários para a completa legalização da empresa. 2-Publicidade 1) Quem fará parte da empresa e qual será a Razão Social? Se você será o…

.................................... 28 4.2.1.1.2 - Alteração .......................................................................................... 29 4.2.1.1.2.1 - Alteração de Nome Empresarial .................................. 29 4.2.2 - EXTINÇÃO .......................................................................................................................... 29 4.2.2.1 - Campos a preencher ..........................................................................................

Enquanto que o artigo 396 do mesmo diploma legal impõe que: "Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações." Outrossim, em se tratando de Ação de Execução de contrato de locação, a prova da titularidade do imóvel, ou seja, a certidão da matrícula no Registro de Imóveis, deve vir com a inicial, mas assim não procedeu o Exequente-embargado. Vale salientar, que o artigo 366 do CPC, preceitua que:…

THIAGO ROSA MOREIRA MODALIDADES DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Franca para aprovação do Curso de Direito (Área de Concentração: Direito de Trabalho) Orientador: Prof. Dr. Carlos Roberto da Silva FRANCA 2003 THIAGO ROSA MOREIRA MODALIDADES DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COMISSÃO JULGADORA…

CONTRATOS AGRÁRIOS Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Fins tributários: ITR- Imposto Territorial Rural ou IPTUImposto Territorial Urbano; Contrato agrário- arrendamento ou parceria, locaçãoamparada pela Lei do Inquilinato, Lei 8.245/91. Desapropriação- em relação a…

O art. 6º conceitua o que é um serviço público adequado. Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das…

Previdência Social é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Ocorre que esse servidor ao se aposentar por tempo de contribuição é exonerado do cargo e, por via de conseqüência, excluído do serviço público. O fundamento legal utilizado pela autoridade municipal para extinguir o vínculo jurídico do servidor tem sido, via de regra, o § 10 do art. 37 da Constituição Federal. Esse dispositivo, entretanto, aplica-se tão-somente aos servidores titulares de cargos…

documentos que instruirão a declaração de importação: I - cópia do contrato que ampara a importação, quando aplicável; II - via original do conhecimento de carga ou documento equivalente, quando aplicável; III - documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto; e IV - outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica. § 2º No caso de inexistência do contrato referido no inciso I do § 1º, o beneficiário deverá…

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO O local e o horário de funcionamento da Comissão devem ser amplamente divulgados para conhecimento público. SESSÃO DE CONCILIAÇÃO TERMO DE CONCILIAÇÃO A conciliação deverá ser reduzida a termo, que será assinado em todas as vias pelas partes e membros da Comissão, fornecendo-se cópias aos interessados. Caso a conciliação não prospere, será fornecida ao Empregado e ao Empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada, com a descrição de seu objeto,…

coisa móvel que objetiva garantir o pagamento de um débito. Resulta de um contrato acessório a uma relação obrigacional subjacente, aperfeiçoando-se com a efetiva entrega de coisa móvel que objetiva garantir o pagamento de um débito. Resulta de um contrato acessório a uma relação obrigacional subjacente, aperfeiçoando-se com a efetiva entrega da coisa móvel pelo devedor – ou seu representante – ao credor. Trata-se de um contrato real, pois o elemento indispensável a sua perfeição é a…