Extinçao De Contratos Vias

PARA REGISTRO Os documentos necessários ao registro da sociedade deverão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir da data de assinatura do contrato. Após esse prazo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. 2.3.2 - INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL Para elaboração do Contrato Social são necessárias as seguintes informações: * Razão Social ou Denominação Social; * Qualificação dos sócios (nome, nacionalidade, estado civil

Gestão de Contratos Aula 1 George Wilton Toledo Plano de Ensino Ementa Gestão de Contratos. Conhecendo o Contrato. Principais requisitos dos contratos. Gestão de contratos. Modelos de Gestão de Contratos. Principais Tipos de Contratos. Objetivo Geral 1.Possibilitar ao aluno o entendimento dos instrumentos contratuais, bem como demonstrar a importância da criação de um modelo de gestão de contratos no ambiente corporativo. 2. Apresentar modelos e ferramentas que permitam a implementação…

Requerimento de empresário 7 - Extinção 7.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA ESPECIFICAÇÃO No DE VIAS Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento) 1 Requerimento de Empresário (1) 4 Documento de identidade original do empresário, para conferência e autenticação por servidor ou, na falta deste, apresentação de cópia autenticada. 1 Certificado de Regularidade do FGTS, Emitido pela Caixa Econômica Federal. 1 Certidão Negativa de Débitos para com o INSS

Resilição A resilição é a forma de extinção do vínculo contratual pela qual um ou ambos os contratantes manifestam o seu desinteresse no prosseguimento da relação contratual. A resilição não deriva de inadimplemento contratual, mas unicamente da manifestação de vontade, que pode ser: a) bilateral; ou b) unilateral. A Resilição bilateral denomina-se distrato, que é o acordo de vontades que tem por fim extinguir um contrato anteriormente celebrado. A Resilição unilateral, por sua vez,…

I – INTRODUÇÃO: Os contratos administrativos é um acordo de vontades que gera direitos e obrigações para ambas as partes, que são a administração e a parte contratada; caracterizado pelo fato de tal relação se submeter a um regime jurídico de direito público que impõem diversas prerrogativas e sujeições à Administração que seriam inaceitáveis numa relação contratual entre particulares. Há de se falar também nas peculiaridades advindas de outras espécies de contratos, como por…

PARTICULARIDADES As sociedades anônimas têm um modo de constituição próprio e seu funcionamento está condicionado a normas estabelecidas na lei ou no estatuto. São consideradas sociedades institucionais ou normativas e não contratuais, já que nenhum contrato liga os sócios entre si. As sociedades anônimas em regra são reguladas por leis especiais, sendo elas a nº 6.404/76 e a Lei das Sociedades por Ações, com as alterações das Leis nº. 9.457/97 e nº. 10.303/2001. O Código Civil traz…

1. INTRODUÇÃO 2. PERFIL DO EMPREENDEDOR 3. COMO FAZER UM PLANO DE NEGÓCIO 4. ABERTURA DE EMPRESA 4.1- PROCEDIMENTOS QUE ANTECEDEM ABERTURA DE EMPRESA 4.2. – REGISTRO 4.2.1 - PRAZO PARA REGISTRO 4.2.2 - INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 4.2.3 - DOCUMENTOS EXIGIDOS 4.2.4 - OPÇÃO PELA INSCRIÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 4.2.5 - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS 4.2.6 – PROCURAÇÃO 4.2.7 - SOCIEDADE COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE EMPRESA ESTRANGEIRA 4.3

 Fazer  Não fazer D) Ação: Pessoal (credor x devedor) E) Extinção: Se extingue pelo decurso do prazo DIREITOS REAIS A) Criação: Somente a Lei B) Sujeito: Ativo e passivo  Determinado  Indeterminado C) Objeto: Coisa D) Ação: Sequela (Buscar a própria coisa) E) Extinção: Não se extingue pelo decurso do prazo OBRIGAÇÃO PROPTER REM Treata-se de uma obrigação hibrida, visto que surge

ASSOCIAÇÃO VITORIANA DE ENSINO SUPERIOR – AVIES INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR E FORMAÇÃO AVANÇADA DE VITÓRIA – IESFAVI DOUGLAS DA COSTA FONSECA FABRICIO DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS E DA EXTIÇÃO DOS CONTRATOS Vitória 2010 ASSOCIAÇÃO VITORIANA DE ENSINO SUPERIOR – AVIES INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR E FORMAÇÃO AVANÇADA DE VITÓRIA – IESFAVI DOUGLAS DA COSTA FONSECA FABRÍCIO Trabalho apresentado ao Instituto de Ensino Superior e Formação Avançada de Vitória -IESFAVI, da…

Município, elencados no art. 30 da CRFB/88). Exemplos: Exemplos: Exemplos Serviço postal e serviço Distribuição de gás Transporte urbano de correios canalizado (art. 25, §2º da Iluminação pública Telecomunicações CRFB/88) Varrição das vias públicas Radiodifusão sonoroa e de sons e imagens Energia elétrica Navegação aérea Transporte interestadual ou internacional, entre outros. Transporte rodoviário intermunicipal. Coleta de lixo Serviço funerário…