Extinção De Contrato Cc

condição de pessoa, mas já possui especial proteção jurídica. Nascituro é sujeito de direito, ele ainda não é o titular. 3 - Pessoa jurídica: a aquisição segue a regra do art. 45 do CC, o qual delimita que essa aquisição se dá a partir do registro dos atos constitutivos e a doutrina, ao interpretar esse dispositivo, o CC adotou a teoria da realidade técnica. A pessoa jurídica é um grupo de pessoa e acaba agindo em torno de uma única finalidade. A pessoa jurídica, enquanto grupo, não…

Conceito, características, espécies, requisitos, efeitos e extinção da fiança. A fiança é uma espécie de contrato através do qual uma pessoa, o fiador, garante com seu patrimônio a satisfação de um credor, caso o devedor principal, aquele que contraiu a dívida, não a solva em seu vencimento. Pode-se concluir, portanto, que estamos diante de uma garantia fidejussória, ou seja, de natureza pessoal lastreada pela confiança existente entre as partes, nesse sentido, embora seja o patrimônio…

Características do Direito Real de Habitação ...................................................................... 5 5. Direitos e Deveres do Habitador......................................................................................... 6 6. Extinção do Direito Real de Habitação ............................................................................... 6 7. Considerações Finais…

Disciplina: Direito Civil IV – Contratos Professora: Eliane Fontana CONTRATOS DE SEGURO E FIANÇA Acadêmica: Emile Steffens Lajeado, 06 de junho de 2012 1 Emile Steffens CONTRATOS DE SEGURO E FIANÇA Trabalho discente efetivo apresentado na disciplina de Direito Civil IV – Contratos, do curso de Direito, do Centro Universitário Univates, como a 2ª nota do semestre 2012/A. Professora: Eliane Fontana Lajeado, 06 de junho de 2012 2 Sumário 1.Contrato de…

pela obrigação contraída. 2 – CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA. 2.1. Absoluto : Como todo direito real, os direitos reais de garantia são absolutos, uma vez que se insurgem contra todos. 2.2. Preferência: Consoante o art. 1.422 do CC o credor hipotecário e o pignoratício têm preferência no pagamento em relação a outros credores, observada quanto a hipoteca, a prioridade no registro. 2.3. Indivisibilidade: O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não…

PAGAMENTO O presente trabalho diz respeito as formas especiais de pagamento , e como já estudamos sabemos que pagamento , é o cumprimento ou adimplemento da obrigação que pode ser direto ou indireto, e que o pagamento é a principal forma para a extinção da obrigação. Ao lado do pagamento direto há, porém, outras formas, que podem ser chamados de pagamentos especiais. Alguns deles são tachados de pagamento indireto, como, por exemplo, o pagamento em consignação, por ser efetuada mediante…

– Defina contrato. Contrato é fonte das obrigações dos negócios jurídicos, que resultam de acordo dos fatos humanos, onde a Vontade das partes irá produzir efeitos que devem ser distribuído equitativamente, em direitos e obrigações, segunda a proporcionalidade e onerosidade. Devem ter objeto licito a ser disciplinado. Em outras palavras é lei entre as partes, devendo a mesma cumprir integralmente o que foi avençado e contratado. Como conceitua Carlos Roberto Gonçalves, “Contrato é…

atingir a maioridade) ou ser estabelecido de forma vitalícia, sendo que neste caso durará por toda a vida do usufrutuário. Quando se tratar de pessoa jurídica, a duração máxima do usufruto será de 30 anos (art. 1410, III, CC); b) Inalienabilidade: Nos termos do art. 1393, do CC, o usufruto é intransmissível, quer por ato inter vivos, quer por ato causa mortis; c) Simultaneidade: Tal direito real pode ser constituído em benefício de duas ou mais pessoas, mas extinguir-se-á parte a parte…

Contrato de Prestação de Serviços (arts. 593 a 609, CC) • Conceito: contrato pelo qual uma das partes denominada prestador, obriga-se a prestar serviços a outra, denominada dono do serviço, mediante remuneração. • É residual, destinada a um espectro restrito de negócios jurídicos, não contemplando as relações trabalhistas e do regime estatutário da administração pública. • Não destaca o fim da obra, mas a atividade do obreiro, em favor do dono do serviço, durante certo…

personalidade. * Do nascituro – todavia, o art. 2º do CC ressalva os direitos do nascituro desde a concepção. Assim, nascendo com vida, ainda que venha a falecer instantes depois, a sua existência, no tocante aos seus interesses, retroage ao momento da concepção. Desta forma, por ser titular de direito eventual, encontrando-se estes em estado potencial, sob condição suspensiva, o nascituro pode praticar atos necessários à sua conservação (art. 130 do CC), como, por exemplo, a propositura…