Extinção De Contrato Cc

Civil III – Contratos Extinção dos Contratos Prof. Andrei Brettas Grunwald 2011.1 1 INTRODUÇÃO “As obrigações, direitos pessoais, têm como característica fundamental seu caráter transitório. A obrigação visa a um escopo mais ou menos próximo no tempo. Atingida a finalidade para a qual foi criada, a obrigação extingue-se. Essa é a exata noção presente no contrato.” VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil Vol. 3. 10ª edição.São Paulo: Atlas, 2010, p 505. 2 A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS 1.…

CONCEITO O art. 653 do CC define o mandato, dizendo que ele se opera quando alguém recebe de outrem poderes para, em ser nome, praticar atos, ou administrar interesses. A circunstância de o mandatário receber poderes para agir em nome de outrem, ou seja, a idéia de representação, mais do que qualquer outra, distingue o contrato de mandato dos outros contratos, principalmente do de locação de serviços. A representação constitui também, o elemento divisório entre o mandato e a comissão…

para outra UF Abertura, alteração e extinção de filial na UF Abertura, alteração e extinção de filial em outra UF Abertura, alteração e extinção de filial em outro país Extinção Proteção de nome empresarial, sua alteração e extinção Outros arquivamentos Concordata e falência • SOCIEDADE LIMITADA Constituição Documento que contiver a(s) decisão(ões) de todos os sócios, ata de reunião ou ata de assembleia de sócios Alteração Contratual Abertura, Alteração e Extinção de Filial UF da…

férias. Devido a isso, deve-se ter cuidado quando da dispensa do empregado, para que a mesma não ocorra nos 30 dias antecedentes a data-base da categoria. Pelo fato do aviso indenizado servir de cômputo nesse cálculo, o empregador não deve rescindir o contrato e dar um aviso indenizado no mês que antecede à data-base, sob pena de pagamento de uma indenização adicional no valor do salário do empregado. Exemplificando: um empregado é dispensado em 20/10 e terá seu aviso indenizado. A…

em vigor em 2003, neste momento foi revogada definitivamente a Teoria dos Atos de Comércio. Ficou em vigor o Código Comercial de 1850 uma parte relativa a Comércio Marítimo. 3. Conceito de Empresário Artigo 966 CC Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se…

Evicção é uma perda, que pode ser parcial ou total, de um bem por motivo de decisão judicial relacionada a causa preexistente ao contrato. ( Perde a propriedade ou a posse de um determinado bem em decorrência de uma decisão judicial que reconheça direito anterior à terceiro acerca daquele bem ) Na evicção, as partes são: a) alienante: responde pelos riscos da evicção; b) evicto: adquirente do bem em evicção; c) evictor: terceiro que reivindica o bem Exemplos: Um exemplo é a venda de…

..............2 4. DA TRANSMISSÃO..................................................................................3 5. DA ALIENAÇÃO........................................................................................4 6. DA EXTINÇÃO..........................................................................................4 7. O DIREITO DE SUPERFICIE E A ENFITEUSE.......................................5 8. O DIREITO DE SUPERFICIE NO ESTATUTO DA CIDADE E NO…

GERAL DOS CONTRATOS Contrato é manifestação de vontade firmada entre duas pessoas. PRINCÍPIOS Função social do contrato Artigo 421, CC – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Liberdade de contratar (difere) liberdade contratual “O contrato de uma forma contemporânea não gera efeitos somente para as partes”, gera efeitos para terceiro e/ou para terceiros. CONTRATO → 1) partes = eficácia interna (endógena) Ex. Art.…

Disciplina direito do trabalho EXERCICIO 1- Qual a natureza jurídica do aviso prévio e suas consequências para o contrato de trabalho? R- O aviso prévio possui natureza tríplice: A primeira tem a função de comunicar à outra parte do contrato de trabalho que não há mais interesse, por parte do comunicante, na continuação do pacto; A segunda é a exigência de comunicação dentro de um prazo mínimo; A terceira é a exigência

hipoteca, alienação fiduciária em garantia. c) Direito real de aquisição, como compromisso ou promessa irretratável de venda. CONSTITUIÇÃO POR ATOS “INTER VIVOS’ Como negócio jurídico não é hábil para transferir o domínio dispõe art.1226 do cc,” os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição”, acrescentando , por sua vez, o art. 1227, que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou…