Extinção Da Obrigação Tributária Compensação

.................................................................................................. 16 e. Modelo de petição ............................................................................................. 17 4 AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA ............................................................ 22 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 22 b. Juízo competente .....................................

ocasião do pagamento do título de crédito que a operação realizada com a mercadoria gerou mediante uma condição acordada entre as partes. Segundo entendimento do STJ em Resp 1.027.786 MG, mesmo quando se tratar de hipótese passível de substituição tributária “para frente”, o substituto que recolherá não apenas o tributo devido por ele, mas também aquele que haveria de ser pago pelo substituído, estará apenas antecipando um tributo, não dando margem legal para que o valor descontado ou…

CONTABILIDADE TRIBUTARIA Prof. Sérgio Almir Aula 1 TRIBUTOS IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA TRIBUTOS SOBRE O FATURAMENTO SOBRE O VALOR AGREGADO SOBRE O RESULTADO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS LEGALIDADE IGUALDADE TRIBUTÁRIA IRRETROATIVIDADE ANTERIORIDADE SIMPLES NOVENTENA VEDAÇÃO DE CONFISCATÓRIO LIBERDADE DE TRÁFEGO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL -SUSPENSÃO - Moratória -EXTINÇÃO - Pagamento -ESCLUSÃO - Anistia / Isenção…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS | TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA | SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS | | Paula Ferreira Carvalho | 29/06/2012 | RESPOSTA ÀS QUESTÕES APRESENTADAS NO SEMINÁRIO VII | QUESTÃO 01 i) Tributo - o artigo 3º do Código Tributário Nacional estabelece a conceituação de tributo de forma clara, como sendo toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso. 2.3.Responsabilidade Civil  No tocante a responsabilidade contratual ,as pessoas jurídicas em geral, desde que se tornem inadimplentes, respondem por perdas e danos (CC, art.389).  Sanção:    I – Civil; II – Penal; III – Administrativa. 2.4.Extinção da Pessoa Jurídica     Termina a existência da pessoa jurídica pelas seguintes

declaração. 10. A administração tributária é dividida em três partes. Quais são elas? R: fiscalização divida ativa e certidão negativa. 11. Na administração tributária qual a atividade mais importante? R: fiscalização e arrecadação. 12. A relação tributária é uma relação de credito e debito onde há dois pólos quais são eles? R: credor e devedor. 13. Existem dois tipos de fato geradores. Quais são eles? R: fato gerador da obrigação principal e obrigação assessoria. 14.…

que lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para pagamento foi prorrogado ou porque um litígio se esteja instaurando sobre a legitimidade da obrigação, e esse litígio seja acompanhado de alguma medida que impede a prática de atos do sujeito ativo no sentido de exigir o cumprimento da obrigação. Presente uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fica, portanto, o sujeito ativo

RESPOSTAS: 1 - Por exigibilidade do crédito tributário havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isto só ocorre, como é óbvio, depois de tomadas todas as providências necessárias à formalização da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário. A suspensão da exigibilidade produz alguns efeitos como: O primeiro é impedir os procedimentos de cobrança, e especial o ajuizamento da execução fiscal, ou ainda, caso já tenha

Importação Imp. Exportação CIDE - art. 177, §4° Imp. Ext. Guerra- art. 150,§1°/154,II Emp. Compulsório- art. 148, I Calamidade ICMS - art. 155,§4°, IV, c. 4. Anterioridade art. 150, III,b - CF Especial - art. 195, §3º - CF Competência Tributária: União Art.153-CF Imp. Imp., Imp. Exp., IPI, IOF, IR, ITR, IGF O rol exemplificativo Privativa Impostos Estados Art.155-CF Município s é ITCD., Doações., ICMS, IPVA, ITBI., IPTU., ISS. …

crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal, é um vínculo que une o credor (sujeito ativo) a um devedor (sujeito passivo). Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento. O crédito tributário necessita de certas garantias um modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Confere segurança e…