Extinção Da Obrigação Tributária Compensação

Diferencie obrigação principal da obrigação acessória. R= A obrigação principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, são os pagamentos de tributo e multa. Já a obrigação acessória surge na prestação de pagamentos e fiscalização dos tributos, como a emissão de nota fiscal ou declaração do imposto de renda. 1) O que é evasão, elusão e elisão fiscal? R= A evasão fiscal é quando o contribuinte usa meios proibidos para fugir da tributação. Já a elusão fiscal é quando o

da solidariedade. (art. 3º da CF) d) Instituído em Lei – Qualquer criação, majoração, redução ou extinção de tributo somente através de Lei. (Marco histórico - Rei João Sem Terra no ano 1215 – Filme Sangue e Honra) e) Cobrado mediante atividade administrativa – decorre de ato vinculado (não discricionário). f) Não constitui sanção de ato ilícito – Não é penalidade. É cumprimento de uma obrigação. Princípio non olet – O dinheiro não tem cheiro – não importa a origem do dinheiro, se…

vez que o Direito Tributário preocupa-se exclusivamente com a relação econômica acerca de determinado negócio jurídico. Conforme a doutrina de Hugo de Brito Machado “a situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária no imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). Não importa como. Se decorrente de atividade lícita ou ilícita, isto não está dito na…

Correlacione a coluna da direita com o que pede na coluna da esquerda. 1. Modalidade de lançamento tributário. 2. Ação judicial da Fazenda Pública face ao contribuinte. 3. Norma complementar das leis e dos decretos. 4. Modalidade de extinção da punibilidade por infração tributária. ( ) execução fiscal ( ) denúncia espontânea ( ) por homologação ( ) resolução editada pelo Secretário da Fazenda Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta, de cima para baixo, da correlação das…

tributário alternativo com pedido de compensação é caso de concorrência ou de cumulação de ações? Nessa hipótese podemos afirmar que o veículo que constitui o débito do fisco é o mesmo que o extingue? Na realidade não se trata de cumulação de ações, mas somente do exercício regular de um direito do contribuinte contido no artigo 66 da Lei 8.383 de 1991, sendo certo, que isto não é uma obrigação, mas somente uma possibilidade dada ao sujeito passivo da obrigação tributária de compensar os…

normativa/Fonte externa 6 Quanto ao procedimento 6 Dependentes 7 4.3.Estatutos dos benefícios fiscais 7 5.A constituição,reconhecimento,transmissão e extinção dos benéficos fiscais. 8 5.1. A constituição dos benefícios fiscais 8 5.1.1. O reconhecimento dos benefícios fiscais 8 5.1.2. A transmissão dos benefícios fiscais 8 A extinção dos benefícios fiscais 9 6. Conclusão 10 Bibiografia 11 Introdução No presente trabalho de pesquisa elaborado pelo grupo iremos…

Interpreta-se extensivamente as normas de legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; (C) Após o uso de analogia, princípios gerais de direito tributário e princípios gerais de direito, na interpretação feita na ausência de norma expressa, utiliza-se a equidade, podendo de sua aplicação resultar a dispensa de pagamento de tributo devido; (D) Aplica-se sempre a lei vigente na época de ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria, ainda que posteriormente…

PASSIVO: Execução fiscal Nesta ação a fazenda entra em juízo para cobrar, de maneira forçada o crédito tributário do contribuinte. Rege-se pela lei 6830/80 e de maneira subsidiária pelo CPC. Esta ação tem por objetivo exigir o cumprimento da obrigação tributária com base na certidão de dívida ativa (CDA). O contribuinte pode se defender por meio de exceção de pré- executividade e por meio de embargos à execução fiscal. Embargos à execução fiscal Trata-se de uma ação autônoma…

JUDICIAL TRIBUTARIO Risério Castro Silveira Dias Prof. Renata da Silveira Bilhim MBA – Direito Tributário CASOS CONCRETOS CASO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade…

se aplica às hipóteses de compensação tributária. Súmula: 463 Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. Súmula: 462 Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora. Súmula: 461 O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito…