Extinção Da Obrigação Tributária Compensação

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .......4 AULA 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre decadência e prescrição . . . . . . . . . . . . 6 AULA 4 Compensação e restituição de tributos. Questões controvertidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... 10 AULA 5 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização e certidões negativas. Sigilos…

Federal de 1988 a partir do art. 145. Sobre seus princípios gerais (arts. 145 a 149-A), é incorreto afirmar-se que, a) a fim de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta-se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas a que se dedique o contribuinte. b) embora originalmente não tenha sido elaborado com o atendimento aos…

a liberdade negocial. Só com isso já dá para ver como são imensamente diferentes as relações jurídicas travadas no âmbito do Direto público e no do privado. Visto isso, passemos à análise de uma relação jurídica tributária típica. ESTRUTURA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA Nós acabamos de ver que o Direito Tributário é ramo do Direito público e as conseqüências gerais desse fato. Precisamos, agora, mencionar que existe uma outra classificação tradicional, que divide as…

ALLISON HALEY DOS SANTOS A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E OU DA PRESCRIÇÃO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: CASO DE UMA EMPRESA ATACADISTA. CAJAZEIRAS 2013 ALLISON HALEY DOS SANTOS A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E OU DA PRESCRIÇÃO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: CASO DE UMA EMPRESA ATACADISTA. Artigo científico…

modalidades. UNIDADE 2 Crédito tributário: suspensão, extinção e exclusão: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Extinção do crédito tributário, em especial decadência, prescrição, compensação e restituição de tributos; Exclusão do crédito tributário. Isenções e sua tipologia. UNIDADE 3 Garantias e privilégios do crédito tributário: As garantias materiais e os privilégios processuais do crédito tributário; Administração tributária: fiscalização e certidões. UNIDADE 4 Dívida…

visto que isso representaria clara ofensa ao instituto constitucional da imunidade, uma vez que, com esta anulação, o produto passaria a ter uma carga tributária que a Constituição não admite. 4) Explicar a substituição tributária “para frente” e “para trás” no ICMS. São constitucionais? Justifique (vide anexo II). Substituição tributária “para trás”: por conveniência a Lei determina que o tributo será cobrado em uma etapa posterior do processo de circulação da mercadoria, sendo que quem

sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de: (Agosto/97) A – Falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui o objeto social; B – Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis; C – Crédito correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei; D – Nenhuma das…

DUALISTA: a obrigação tributária se subdivide em principal - obrigação de dar (pagar tributo) prevista em lei, e acessória - obrigação de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária, não sendo necessária lei formal, já que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação. Para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur (o valor devido) da…

Taxas. O imposto é de caráter unilateral, ou seja, é exigido de forma coercitiva pelo Estado e não necessita de contraprestação para seu pagamento. Não há troca por parte do Estado, basta apenas que o fato gerador do imposto ocorra para que nasça a obrigação do pagamento. Por outro lado, a taxa tem caráter bilateral, ou seja, o pagamento se vincula a uma contraprestação do Estado. Serve para pagar uma percentagem de serviço público que é fornecido. 3) O que é contribuição de melhoria ?…

pagamento em bens cujo valor possa se expressado em dinheiro, por exemplo, no caso da dação em pagamento; c) que não constitua sanção de ato ilícito: excluindo aqui as multas da categoria de tributo; d) instituída em lei: á obrigação ex lege, uma obrigação sempre decorrente de lei; e e) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: isto é a, a atividade é sempre vinculada à vontade da lei, uma vez que é a lei que determina quanto, quando, quem e como…