Extinção Da Obrigação Tributária Compensação

DIREITO TRIBUTÁRIO II 05/03/2013 Da Repartição das Receitas Tributárias -Espécies de Repartição: direta e indireta -Tributos não sujeitos a Repartição:  Taxas e contribuição de melhoria(pois são de natureza contra-prestacional, pois o benefício é direto ao contribuinte) Contribuições especiais (pois tem destinação especifica quanto à suas despesas) [Art. 149 CF/88 e 45-A CF/88) Repartição direta: ocorre quando o repasse do dinheiro é arrecadado diretamente pelo ente…

Contribuinte a Administração Pública a título de tributo a ser lançado por homologação consoante as modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 118/2005. Assim, para que se buscasse o perfeito entendimento do tema, foi necessária a descrição da obrigação tributária, seu nascimento através da hipótese de incidência e do fato gerador. A análise do crédito tributário e suas modalidades de lançamento, em que insere-se o lançamento por homologação. Diante disso, analisou-se o a ocorrência…

exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal. 3 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A atribuição…

TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - É o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. - Arts 6º ao 8º, CTN - A competência tributária é: - privativa; incaducável; de exercício facultativo; imapliável; irrenunciável; indelegável. - Competência…

Legislação tributaria Professor: Orlando Netto Aula de 13/02/2015 Vídeos O grito do silencio; 1984; Revolução dos bichos; A filosofia da pilhagem de Bastiat; Professor Pier; Jorge deve ajudar. Textos Gramsci; Escola de Frankfurt; Imposto é roubo, estado é quadrilha; Bitcoin; A impossibilidade do calculo econômico no socialismo; Sistema de reservas fracionarias. Direito tributário  É um ramo do direito publico que estabelece as relações jurídicas através de normas coercitivas…

não vinculado, ora vai ser considerado taxa (quando souber porque ta sendo pago). CF: 5 espécies STF: 5 espécies CTN: e maioria doutrinária: 3 espécies COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É o poder concedido pela CF aos entes federativos (U, E DF e M) para eles criarem, instituírem, majorarem tributos. Quem define a competência tributária é a CF. Não confundir com: Competência para legislar sobre direito tributário, que é a competência, poder concedido também pela CF para os entes…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR DE SAMAMBAIA – IESA Curso: Administração Disciplina: Legislação Tributária Professor: Aristóteles Alvim Gomes Aluna: Deise Cárita Vanessa Lemos Exercícios de Legislação Tributária Samambaia Norte-DF 22 de Março de 2013 EXERCÍCIOS 01) Comente qual é o objetivo da Ciência das Finanças? 02) Qual a diferença entre Direito Financeiro e Direito Tributário? …

da Divisão de Divulgação Institucional da Corte, com a finalidade de propiciar ao público uma amostragem da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais sobre a instigante matéria tributária, em torno da qual gravita grande parte, senão a maioria, dos recursos que aportam aos Tribunais. Se a causa em exame versar (também) matéria de fato, o juiz é soberano na sua apreciação, a partir da prova produzida, pouca serventia…

RESUMO - LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA COMPETÊNCIA: Consiste em ter poder total sobre Tributo – Legislar / arrecadar / fiscalizar e cobrar. Ex: CAPACIDADE: Consiste em ter poder parcial sobre Tributo- Arrecadar / Fiscalizar Ex: INSS TRIBUTOS CONCEITO: Prestação de moeda corrente, criado por lei , obrigatório (compulsório ) pelo contribuinte. ESPÉCIES:  Imposto- Não tem nenhuma destinação específica Ex: 

Suspensão da prescrição tributária e a inscrição em dívida ativa de créditos de pequeno valor Suspensão da prescrição tributária e a inscrição em dívida ativa de créditos de pequeno valor Roberto Wagner Lima Nogueira Elaborado em 02/2008. «Página 1 de 1» Desativar Realce aA 1. Tem se tornado tormentosa para os contribuintes, a situação daqueles que têm débitos tributários de pequeno valor inscritos em dívida ativa, débitos estes já prescritos. Qual o problema? O problema está no fato de