Extinção Da Obrigação Tributária Compensação

que é uma forma de extinção indireta das nossas obrigações, pois o devedor quer adimplir a sua obrigação. No CTN ela vai aparecer como causa de extinção do crédito tributário, conforme exposto no Art.156,VIII e também no Art.164, onde serão listadas as hipóteses em que o particular poderá se valer da consignação em pagamento para extinguir obrigações tributárias propriamente ditas. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; …

àquele em que ocorra sua publicação e) imediatamente após sua prolação 05 (TTN/94 – ESAF) Um tabelião perante o qual se praticou ato que consista em fato gerador de tributo, e mostrando-se impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato, a) é responsável pelo tributo, solidariamente b) é sujeito passivo originário c) é contribuinte solidário d) é contribuinte, sem solidariedade e) não pode…

Legislação Tributária 1. PRINCÍPIOS: • Princípio da Legalidade – Determina que um tributo só possa ser criado ou aumentado através de lei e que essa lei seja totalmente descritiva a respeito dos procedimentos de fiscalização e cobrança do tributo sob pena de ser invalidado. • Princípio da Isonomia – Determina que todo indivíduo deve ser tratado igualmente perante a lei, porém de acordo com sua capacidade contributiva. É aplicado juntamente ao Princípio da Capacidade…

Semana 3 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Extinção do crédito tributário. OBJETIVO Objetivos Específicos Ao final da aula, o Aluno deverá: Conhecer as causas extintivas da obrigação e do créditotributários, em especial a compensação; Localizar sua disciplina normativa no CTN; Ter visão geral sobre a restituição do indébito tributário, ao lado de outras modalidades de restituição de tributos;Apreender a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da restituição de tributos indiretos, em

Legislação Tributaria 1 – O nascimento da obrigação tributária se dá com a ocorrência do (a): 1) lançamento; 2) base de cálculo; 3) hipótese de incidência; 4) previsão abstrata em lei; 5) fato gerador. 2 – O princípio de que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais se inclui entre os efeitos da: 1) substituição tributária; 2) solidariedade; 3) responsabilidade de terceiros; 4) responsabilidade por infrações; 5) equidade

total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na…

crédito tributário objeto do recente lançamento de ofício poderá ser objeto de compensação com valores da COFINS, recolhidos indevidamente pela pessoa jurídica ao longo do ano de 2007, reconhecidos através de medida liminar nos autos de mandado de segurança ainda pendente de decisão final. Diante desses fatos, responda: a) O crédito tributário neste caso concreto pode ser extinto pela compensação? A compensação tributária tem, por imprescindíveis, as seguintes condições: autorização…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) nãoincidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Quadro Comparativo Isenção De acordo com Paulo de Barros, norma isentiva é aquela que atinge e mutila algum dos critérios da Regra Matriz de Incidência no plano normativo, impedindo a subsunção do fato a norma e a criação da norma individual e concreta. Na isenção não há

Instrução Normativa 118/2005. Embora não se considere a Instrução Normativa uma fonte formal por tratar-se de mero “manual de procedimento” para a administração, em alguns casos precisamos analisá-la, pois o servidor público está vinculado a ela, tem obrigação de executá-la, mesmo que suas regras não estejam em conformidade com a lei, em função da presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, deve ser…

exemplo: imposto de IPI, já o tributo não vinculado podem ser as taxas, as contribuições de melhorias, tudo que o você paga, mas recebe um serviço, por exemplo, vou tirar o passaporte e devo pagar uma taxa. 12. Explique a Regra Matriz de Incidência Tributária e a compare com o principio da tipicidade. A regra Matriz de Incidência complementa o princípio de tipicidade, a hipótese de incidência tem 3 critérios: material: fato gerador, Espacial: local do imposto (estado, município..) e…