Extinção Punibilidade

23 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 23.1 PUNIBILIDADE Tendo ocorrido um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, deve ser, de conseqüência, uma pena criminal. Haverá, a princípio, a possibilidade de o Estado aplicar a sanção penal ao agente do crime. Essa possibilidade de punir o agente do crime, de exercer o jus puniendi, chama-se punibilidade. A punibilidade é a conseqüência jurídica do crime1. Ensina FRANCISCO MUÑOZ CONDE: “Com a constatação da tipicidade, da ilicitude e da…

acontece no tratamento dado ao cônjuge, na constância da sociedade conjugal, o ascendente ou descendente, onde a isenção de pena é medida declarada em lei sem qualquer discricionariedade ao ofendido ou ao Estado. No artigo 182, essa exclusão de punibilidade se atém à vontade da vítima em representar, caso o autor do fato seja o cônjuge separado judicialmente, irmão, tio ou sobrinho, esses últimos em função da coabitação. Ademais, vale aqui citar o artigo 183 que exclui esse benefício se…

PROFESSOR JULIO MARQUETI 6- DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Agora vamos iniciar o trabalho direcionado às causas extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o peculato culposo, onde a reparação do dano ou a restituição da coisa, voluntária e antes da sentença penal irrecorrível leva à extinção da punibilidade (artigo 312,…

SIVALDO TAVARES E GENISVAN PEREIRA CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE JACOBINA 2012 CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE S ATUAIS Artigo científico apresentado junto ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Estado da Bahia, para obtenção de aprovação parcial na disciplina Direito do Penal II. Professor Ms. Urbano Félix Pugliese. JACOBINA 2012 CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho…

CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE Conceito: Quando um sujeito pratica um crime surge uma relação jurídico punitiva. O direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto Contudo, a punibilidade pode estar sujeita a determinadas circunstâncias, denominadas condições objetivas de punibilidade. Situam-se entre o preceito primário e secundário da norma penal incriminadora, condicionando a existência da pretensão punitiva do Estado Possuem duas características: 1. situam-se fora…

dias a que foi condenado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC, nos autos da Ação Penal n° 023.07.119587-7” (fl. 26 da inicial). Por intermédio da Petição/STF nº 43.935/13, os impetrantes pleiteiam a extinção da punibilidade do paciente, tendo em vista o pagamento integral do débito tributário constituído, que originou a sua condenação na ação penal em questão. Fazem, ainda, a juntada nos autos, além de outros documentos, de borderôs de pagamento…

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA Causas de extinção de punibilidade em paralelo às Leis 9.983/00 e 9.249/95 Artigo 168-A Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. O art. 168-A, introduzido pela Lei n.º 9.983/00, trouxe a definição legal do crime de apropriação indébita previdenciária (caput) e figuras assemelhadas (§1.º), revogando os crimes antes definidos no art. 95, alíneas d, e,e f da Lei…

DIREITO Prescrição penal: extinção da pretensão punitiva e pretensão executória Rio de Janeiro 2013 Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal II do curso de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro Professor Romeiro Rio de Janeiro 2013 Primeiramente, para se falar de extinção de punibilidade, é necessário antes…

pagamento por meio de um empréstimo cedido por seu amigo, João Batista. Do direito: O art. 34 da Lei 9.249/95, e o art. 9º da Lei 10.684/03, opera-se a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, sendo impossível ao Estado, o exercício da prestação punitiva. Assim, junto aos documentos em anexo, resta demonstrado, a extinção da punibilidade pelo crime cometido, devendo o acusado deve ser absolvido sumariamente. Da Doutrina e Jurisprudência: Em nosso ordenamento…

provimento para declarar extinta a punibilidade dos acusados com base no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/03, tendo em vista o pagamento integral do débito mencionado na denúncia (fls. 456/457). Nas razões recursais, alega o representante ministerial ter o acórdão recorrido negado vigência ao art. 34 da Lei 9.249/95, que somente permite a extinção da punibilidade, caso o debito tenha sido quitado anteriormente ao recebimento da denúncia. Sustenta, ainda, que a extinção da pretensão…