Extinção Punibilidade

A extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária Sumário: 1. Nota introdutória; 2. O instituto extinção da punibilidade; 3A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária; 4. Momento do pagamento do tributo; 5. Efeitos do parcelamento. 6. Conclusão; 7. Referência bibliográficas. Resumo: O objetivo deste estudo é verificar de forma objetiva a evolução da legislação sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a…

CAUSAS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INTRODUÇÃO Este trabalho visa direcionar as causas extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o peculato culposo, onde a reparação do dano ou a restituição da coisa, voluntária e antes da sentença penal irrecorrível leva à extinção da…

RECURSO ESPECIAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Processo HC 212915 / SP HABEAS CORPUS 2011/0160522-9 Relator(a) MIN. GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 20/10/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 04/11/2011 Ementa PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ARTS. 214 C/C 224, ALÍNEA A, E 225, § 1º, I,

A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO A QUALQUER TEMPO E/OU PARCELAMENTO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE TORNARAM O DIREITO PENAL UM COBRADOR DE LUXO? Sabrina de Camargo Ferraz RESUMO Visa o presente trabalho uma breve análise a desenfreada criminalização dos ilícitos tributários, como forma de cobrança coercitiva, não obstante a criminalização estar vinculada aos basilares Princípios da Intervenção Mínima (Subsidiariedade) e da…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL II ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Teoria Geral da Pena. Medidas de Segurança. Ação Penal e Extinção de Punibilidade. Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Direito Penal II do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial para satisfazer os requisitos da disciplina. Belo Horizonte 2014 ETAPA 01 PASSO 1 1- 1 Conceito de Pena A Pena é uma das espécies

ROTEIRO DE PROJETO DE PESQUISA 1.1 RODOLFO WATERLOO MONTEIRO 1.2 FELIPE MOREIRA DE OLIVEIRA 1.3 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, EXTENSÃO DA APLICABILIDADE DO ART 9º §2 DA LEI 10.684/03. 1. PPROBLEMA: O tema abordado será uma análise critica da extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal pelo pagamento a qualquer tempo (Art 9º § 2 da lei 10.684 de 30 de maio de 2003) frente aos

Questão n.2) Assinale a opção incorreta: (Exame OAB/CESPE –UnB. 2007.1) a) Serão contados em dobro os prazos de prescrição se o agente for reincidente b) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição incidirá sobre a pena de cada delito, isoladamente. c) A pena de multa prescreverá em dois anos se for a única cominada. d) Serão reduzidos de metade os prazos de prescrição se o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade. Questão n.3) A…

DE QUE FORMA OCORRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO NOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA? RIO DE JANEIRO / RJ 2014 1. INTRODUÇÃO A extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária, permaneceu como um tema complexo por longo período, principalmente pelas inúmeras mudanças na legislação brasileira. A redução das discussões só ocorre com o advento da Lei 10.684/03, que traz a suspensão da punibilidade do crédito pelo pagamento integral

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto ; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106 , de 2005) VIII

CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO CURSO DE DIREITO THAÍS FIAMA ANDRADE MIRABEAU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CRIME DE FURTO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO SALVADOR 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO CURSO DE DIREITO THAÍS FIAMA ANDRADE MIRABEAU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CRIME DE FURTO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO Projeto apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, sob orientação do professor Milton Bernardes