Extinção De Contrato Cc

1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 1.1 CONCEITO É negócio jurídico por meio do qual uma das partes, chamada prestador, obriga-se a realizar uma atividade em benefício de outra, denominada tomador, mediante remuneração. É aplicável a qualquer tipo de atividade lícita, seja manual, seja intelectual, de acordo com o artigo 594 do Código Civil. Há uma proximidade do contrato de prestação de serviços com o contrato de emprego, sendo que a diferença entre eles é que há no contrato de…

2- Natureza Jurídica do Contrato........................................03 3- Modalidades e Classificação..........................................04 4- Seguro de Dano..............................................................04 5- Seguro de Pessoas e Espécies......................................05 6- Direitos e Obrigações do Segurado................................05 7- Direitos e Deveres do Segurador....................................06 8- Extinção...........................

ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Todas as relações jurídicas de natureza obrigacional, em sua trajetória pelo mundo jurídico, nascem, desenvolvem-se e se extinguem. E nessa evolução, duas fases se destacam: 1) a fase do dever, da obrigação propriamente dita. É o momento em que o devedor assume o dever de realizar a prestação; 2) a fase da liberação da obrigação assumida. É o momento do adimplemento, do cumprimento da obrigação. A obrigação

MARTHA VALIM STELLA MENDONÇA DIREITO CIVIL V - PATRICIA CARDOSO VOLTA REDONDA - 2013 CONTRATO DE FIANÇA 1. CONCEITO É contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar dívida de terceiro ao credor. Disposto do artigo 818 ao 826 no Código Civil. Dividido em 3 seções que apresentam, respectivamente, as disposições gerais, os efeitos da fiança e sua extinção. Artigo 818, Código Civil: “ Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo…

Obrigação Sujeitos El. Pessoal: Passivo: Devedor Dever de cumprir a obrigação. *Atos Ilícitos: artigo 186 CC “Aquele que, por ação/ omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. - fundamento para a teoria da resp. subj. Se a ilicitude gera danos, gera obrigação de reparo. Artigo 187 CC Abuso de Direito: Ativo:Credor Dever de cooperar e exigir a obrigação. Comete ato…

CONTRATOS EMPRESARIAIS 2ºB M - Direito Alessandra Brustolin Faculdade de ciências socias e aplicadas de Cascavel - UNIVEL 1 TEORIA GERAL Nas relações de Direito Comercial, ou seja, na exploração da atividade empresarial são celebrados diversas modalidades de contratos. Sendo assim, a combinação dos fatores de produção consiste em adquirir e dar cumprimento a obrigações oriundas especialmente de contratos. Neste sentido destaca-se que os contratos contraídos por empresários…

direito tem preservado seus direitos a integridade moral, à imagem, ao segredo, etc. A pessoa jurídica detém capacidade jurídica especial, pois, esta não tem todos os direitos que uma pessoa natural detém, seus direitos podem ser delimitados no ato do contrato social, nos estatutos ou na própria lei. Esta não deve praticar atos ou extrapolar o que está previsto como sua finalidade. Exige órgãos de representação para enfim poder atuar, já que não vem de existência biológica, muito…

Transporte de Coisas O contrato de transporte de coisas, é aquele no qual uma pessoa jurídica ou natural, obriga-se a transportar coisas de um local a outro, feito através de pagamento de um preço. É considerado um dos contratos mais comuns no meio do comércio e um dos mais importantes, pois provoca a circulação de mercadorias. Fica claro, pois, que apenas bens corpóreos e materializados, com expressão econômica, poderão ser objeto desse tipo de contrato. “Art. 743. A coisa, entregue ao…

a dívida do devedor (art. 1506, CC – Pode o devedor ou outrem por ele). f) é acessória, posto que presume existência de uma obrigação principal do devedor, da qual vem acostar-se, como um reforço, uma garantia de pagamento; g) uma vez que acessória, segue igual sorte do principal, prescrita a ação que protege o direito principal do credor contra o devedor, não pode subsistir a ação que assegura a garantia acessória do mesmo credor contra o devedor (art. 1.423, CC). Para Carlos…

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO (arts.334 a 345 CC) O pagamento é, sobretudo visto como o desfecho natural da obrigação nos dando a idéia de fazer com que o vinculo seja desfeito e configurando assim a satisfação do credor. O pagamento será, portanto, o fim normal da obrigação. Portanto, isso não significa que seja esse o único fim de uma obrigação existindo ainda outras formas que são denominadas por pagamentos especiais. Entre outras modalidades possíveis de o art. 335 do Código Civil menciona o