Extinção Da Obrigação Tributária Compensação

ou em caso de calamidade pública. 5) Esclareça o Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária. Tal Princípio comporta exceções ? R: anterioridade tributaria – o tributo somente poderá ser cobrado a partir do 1º dia do ano civil seguinte aquele em que tenha sido publicada no diário oficial a lei que o criou ou alterou. Noventena – entre a data da publicação e o inicio de vigência da lei tributaria deverão transcorrer em 90 dias. Exceto- II,IE,IPI,IOF,empréstimos compulsórios,…

continuado ou continuo- a sua realização ocorre de forma duradoura e estável. É lançado uma vez ao ano e não se aplica a data real de sua ocorrência ex: iptu, ipva Obrigação tributária pode ser: Principal – obrigação de dar ( dar dinheiro, pagamento) Acessória – obrigação de fazer ou não fazer ( ex: declarar imposto de renda), a obrigação acessória depende da principal. Ocorrência do fato gerador : Fato – ocorrência de um fato simples Fato jurídico – ocorrência de um fato jurídico ex:…

UNIVALI A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. Obrigação…

Competência Tributária (o que é?) 3.4.7 Princípios tributários constitucionais (quais são? Conceitue) 3.4.8 Características (quais são?) 3.4.9 Espécies (quais são? Conceitue) 3. Vigência e aplicação da legislação tributária 4.4 Vigência (o que é?) 4.5.10 No tempo (o que é?) 4.5.11 No espaço (o que é?) 4.5 Aplicação (quando se aplica?) 4. Elementos da Obrigação Tributária e suas conseqüências 5.6 Obrigação…

tributos, como são formados, quando são exigidos, quais suas funções e quem pode cobrá-los, quem deve pagar, quanto e a quem se deve pagar. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIOSão materiais e formais. As materiais são os atos e situações que dão origem à obrigação tributária. As formais são o conjunto de normas que incidem sobre os atos e situações. As formais podem ser principais, secundárias e indiretas. As fontes formais principais são as leis, em sentido amplo, nas suas várias formas…

30/07/2013 Contabilidade Tributária Prof. Me. Gilson Pereira Braga Contabilidade Tributária Tema 1 • História dos tributos; Poderes, atribuições e limitações do Estado de Direito em matéria tributária Tema 2 • Noções Gerais sobre Direito Tributário: Conceito e classificação dos tributos Objetivos • Descrever as normas constitucionais que envolvem o Direito Tributário e a contabilidade tributária. • Demonstrar as normas básicas e específicas que integram a legislação…

TRIBUTAR atividade financeira do estado regulamentada, a saber: receitas públicas, despesas, operações de crédito público, gestão e orçamento. PODER TRIBUTÁRIO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Poder Tributário – aptidão ou capacidade que o Estado tem de cobrar os tributos. É uma faculdade que acompanha o Estado. Competência Tributária – É a concretização do poder, é o poder atuando no plano concreto. Art. 6.º do CTN. ESPÉCIES DE COBRANÇA, FIXA, PROPORCIONAL E PROGRESSIVA Fixo é o imposto…

.................................... 8 INTRODUÇÃO .................................................................................... 8 CAPÍTULO 1 ..................................................................................... 11 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................. 11 1.1 DIREITO TRIBUTÁRIO .................................................................................. 11 1.1.1 Direito positivo e Ciência do Direito. ..................

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA – MATÉRIA LECIONADA NO PRIMEIRO BIMESTRE Antoniel Santos Silva de Souza 3° Semestre Bacharelado em Ciências Contábeis 1) O que é tributo e quais as espécies de tributos existentes no Brasil? Tributos é uma prestação compulsória estabelecida em lei, traduzida em moeda, que não constitui sanção por ato ilícito, se enquadra como uma obrigação imposta pelo estado de contribuir, em dinheiro, para financiamento de gastos públicos

PROCESSO JUDICIAL 1. Introdução A via judicial pode ser a solução de controvérsias tributárias e está à disposição do contribuinte. O sistema processual brasileiro contempla raras previsões destinadas a demandas tributárias. Por essa razão, o contribuinte deve se valer das regras processuais ordinárias, aplicáveis às demandas cíveis, com o influxo das excepcionais normas de cunho processual tributário. O processo judicial pode também ser servil à pretensão da Fazenda Pública,…