Exoneração De Alimentos Consensuais

Cruzeiro da Fortaleza/MG, residente e domiciliado na Rua João de Carvalho, nº30, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Patrocínio/MG – CEP 38740-000, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de ALEX ANTÔNIO DE MELO, brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora MARIA HELENA DA SILVA, brasileira, divorciada, manicure, filha de Cira Jacinta Cardoso da…

1 Dos Alimentos Condições Objetivas da Obrigação Alimentar entre o pai (Alimentante) para com o filho (Alimentado) Bruno Mendes 1 Fernando Silveira Melo Plentz Miranda 2 Resumo O presente trabalho traz as condições objetivas da obrigação alimentar entre o pai (alimentante) para com o filho (alimentado) como regra fundamental e necessária para que se possam exigir os alimentos a quem de direito. Muitas são as necessidades da pessoa a ser alimentada, prevista no instituto…

sobre o valor do crédito, mínimo: R$ 1.599,22. 37 – TESTAMENTOS E CODICILOS: Apresentação e registro, mínimo R$ 1.599,22 . 38 – ANULAÇÃO DE TESTAMENTO: Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 3.198,43. 39 – SEPARAÇÃO CONSENSUAL: a) se houver bens a partilhar e sendo advogado de ambos os requerentes, o previsto para inventários e arrolamentos; b) em se tratando de advogado de apenas um dos cônjuges, o mesmo percentual previsto para inventários e…

nasce o ser humano precisa de subsídios para a sua sobrevivência, nesse contexto têm–se os alimentos que são imprescindíveis para o desenvolvimento digno dos indivíduos. Os alimentos devem ser exigidos e se não forem atendidos deve-se recorrer ao Judiciário e o não pagamento injustificado dos alimentos acarretará em uma das consequências mais graves no âmbito cível que é a prisão deste devedor. Portanto os alimentos são necessários para a sobrevivência do ser humano que por si só não…

domiciliado nesta Capital do Estado de São Paulo na Rua Professor XXXXXXXXX, nº XXXX, no bairro XXXXXXXX, CEP: XXXXXX pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS: Na data de 03 de novembro de 2009, foi homologada a separação consensual dos pais das requerentes, no qual tramitou na Xª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional XIV da XXXX da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, processo nº XXXXXX (cópia do termo de audiência em anexo – doc. 01), no…

não responderei pela solvença do devedor cedido. Existem creditos que não podem ser transferidos e basicamente são de três categorias, exemplos: Os creditos que por sua natureza envolverem uma possibilidade de cessão, que é o caso do direito a alimentos, é para a mantença do credor , também não podem ser cedidos por que alei proíbe de serem transmitidos é o direito que os tutelados possuem de credito que não podem ser objeto de cessão ao tutor, e por fim a proibição que as partes…

Tipos de condições das ações de alimentos O dever jurídico de pagar a pensão alimentícia só começa com a citação do devedor na ação de alimentos e as diversas hipóteses de emancipação previstas no Código Civil não acarretam, por si só, o término da obrigação alimentar, exceto no caso do casamento, por existir disposição legal específica sobre o assunto. A pensão alimentícia compreende “as prestações devidas, feitas para que aquele que as recebe possa subsistir, isto é, manter sua…

RESUMO A presente monografia teve como tema desenvolvido a execução de alimentos decorrentes de lastro de consanguinidade, que tem o intuito de analisar de forma clara e precisa, aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre alimentos, sendo que o nascimento da obrigação transcende as linhas do saber, igualando-se às linhas do imaginário, pois esta obrigação origina-se de um fator maior, consubstanciado na solidariedade e dever de amparo, que se originou dos tempos mais remotos e que…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Por dependência ao Processo n°. 0166573-03.2011.8.06.0001 DIVÓRCIO CONSENSUAL MARCOS ANTÔNIO CANUTO DE FRANÇA, brasileiro, casado, Gerente Administrativo, inscrito no CPF sob o nº. 480.476.783-53 e RG de nº.91006003803 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Uberlândia, No. 119 – Bairro Messejana – Fortaleza/CE – CEP: 60.541-110, pelo seu Advogado, Dr. Francisco Eudes

CONTESTAÇÃO à ação revisional de alimentos proposta por SILVIO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS Alega o Requerente, em síntese: 1.1 Que sofrera substancial diminuição do seu patrimônio, pleiteando a redução da verba alimentar que paga a suas filhas, considerada por este em demasiado alta, em virtude de alteração considerável de sua situação econômica. 1.2 Que, ficou consagrado, desde a época da separação judicial consensual , em 2009, o dever de…