Exoneração de Alimentos Consensual

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSENSUAL Pelos fatos e fundamentos que passam a expor: I - DOS FATOS E DO DIREITO O Requerente viveu em união Estável com a mãe da Requerente e tiveram três filhos, a saber: XXXXXXXXXX, nascido em XX/janeiro/XXXX gêmeo com XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXX nascido em XX/março/XXXX. Quando do rompimento desta relação apresentaram ao judiciário para a devida homologação um acordo onde ficou avençado no tocante à Obrigação Alimentar que o Requerente pagaria como “pensão alimentícia aos filhos” a quantia de um salário mínimo vigente. Devendo este pagamento ser feito todo dia 05 (cinco) de cada mês conforme se abstrai do acordo que segue em anexo. No tocante à pensão alimentícia paga à Requerente - XXXXXXXXXX – o Requerente deve ser exonerado de tal obrigação uma vez que a Requerente já atingiu a maioridade (19 anos), não está cursando o ensino superior, trabalha em um grande frigorífico de XXXXXXXXXX, na função de recepcionista, exercendo sua independência financeira e ainda, há 10 (dez) meses, a Requerente foi morar com o Pai, conforme se verifica no preâmbulo da presente Ação, sendo o endereço comum a ambos. No mesmo diapasão sustenta a jurisprudência Pátria: “A obrigação de prestar alimentos decorre do pátrio poder. Extinto este pelo casamento ou pela maioridade, cessa a obrigação alimentar, independentemente da ação exoneratória”. (TJSP, RT 616/42). ALIMENTOS –

advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR CONSENSUAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Primeiro Requerente está separado judicialmente desde ...., sendo que a referida Separação…

vêm perante V. Exa. propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (LIMINAR) com base nos dispositivos do CCB e nas demais legislações vigentes, pelos fundamentos de fato e de direito que passam a expor: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Inicialmente, requerem os autores o…

STJ - Alimentos-Exoneração: ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. – Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. – É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Precedentes do STJ. Recurso…

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NITERÓI/RJ. GRERJ ELETRÔNICA Nº _______________________ FULANA DE TAL, brasileira, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, corretora de imóveis autônoma, portadora da carteira de identidade nº ____________, inscrita no CPF/MF sob o nº ______________, residente na __________________, CEP: _______ e BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, (PROFISSÃO), portador da carteira de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬Qualificação Alimentante____________________________, e Qualificação alimentado ______________________, assistido por suas Advogadas Dra _________________________, inscrita na OAB-RJ sob o n° ________ (procuração anexo), ambas com endereço profissional na…

à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos do art. 15, da Lei nº 5.478/68, contra ___________, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº ___________, inscrita sob o CPF nº ___________, residente e domiciliada à Rua ___________, ____, Bairro ___________, CEP ___________, ___________, ___, pelos fatos e fundamentos que seguem: A Requerida é filha do Requerente e de sua ex-esposa ___________, conforme demonstra a certidão de nascimento em anexo (Doc.…

casamento; • Cópia da certidão dos filhos (caso os tenha); • Cópia dos ofícios dos alimentos (caso pague os alimentos); • Comprovante de residência; • Cópia da identidade e CPF; • Endereço completo da ex-esposa ou ex-marido; • Caso haja bens móveis a partilhar, deverá apresentar a relação; • Caso haja bens imóveis a partilhar, deverá apresentar a cópia do documento do imóvel. DIVÓRCIO ou separação CONSENSUAL •Todos os documentos acima, sendo que deverá apresentar os comprovantes…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO xxxxxx. (nome, qualificação e endereço do alimentante), por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, com escritório profissional nesta Capital, na (endereço), onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de (nome, qualificação e endereço dos alimentados), ambos, brasileiros,…

191.245 SJSP, residente e domiciliado no Projeto de Assentamento Brasil Novo, lote 125, nesta cidade de Querência/MT, CEP 78643-000, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de sua filha GEMINA CARVALHO ALVES, brasileira, neste ato representada por sua genitora NEURIVAN ALVES CARVALHO, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG nº. 323.050 SSP/TO, inscrita no CPF sob o…