Exoneração De Alimentos C C Revisional De Alimentos

princípio, o administrador não aplica apenas a lei, mas vai além, aplicando a sua substância, uma vez que nem tudo o que é legal é honesto. Restrições excepcionais ao princípio da legalidade: a) medida provisória (art. 62); b) estado de defesa (art. 136); c) estado de sítio ( art. 137). 1.4 Legalidade e o administrado: A posição de supremacia dos interesses públicos, cujo exemplo mais importante é o Poder de Polícia Administrativa, se manifesta na verticalidade…

organizar os seus serviços; IV - elaborar os regimentos internos de seus órgãos; V- propor medidas legislativas concernentes a: a) alteração do número de membros do Tribunal de Justiça; b) criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados; c) remuneração de seus serviços auxiliares e dos Juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros; d) alteração da organização e divisão judiciárias; VI - prover os cargos da magistratura e os demais…

adquirente. A tradição fica, pois, aditada até a chegada ao destino. Relembrar!!! Direito das Obrigações 2.2. Perda ou Deterioração da Coisa A Perda (perda total) ou Deterioração (perda parcial) B O momento da tradição da coisa - se antes ou depois; C A culpa – com ou sem; D Se pendente condição suspensiva. Perecimento sem culpa: CC. Art. 234 primeira parte e Art. 238 - Em caso de perecimento (perda total) da coisa antes da tradição, é preciso, primeiramente,…

relativos aos três poderes do estado. 5. Matriz Curricular 1º PERÍODO Código Nome da Disciplina C. H. ADM8110 ECONOMIA POLÍTICA 60 JUR8364 INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO 60 UVA8003 CIÊNCIAS AMBIENTAIS 60 JUR8366 LINGUAGEM JURÍDICA 60 JUR8363 SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA 40 JUR8365 HISTÓRIA DO DIREITO 40 Total 320 hs 2º PERÍODO Código Nome da Disciplina C. H. JUR8112 HERMENÊUTICA JURÍDICA 60 JUR8101 CIÊNCIA POLÍTICA E TGE 60 JUR8102…

seja, os fatos relacionados são concomitantes, não ocorrendo progressão temporal. Degrau Cultural 01_Interpretacao de Textos.pmd 7 7 30/9/2010, 09:45 THATYML Língua Portuguesa Classifique os trechos abaixo. Marque: (A) Narração (B) Descrição (C) Dissertação 01. Ocorreu um pequeno incêndio na noite de ontem, em um apartamento de propriedade do Sr. Marcos da Fonseca. No local habitavam o proprietário, sua esposa e seus dois filhos. O fogo despontou em um dos quartos que, por sorte,…

AÇÃO ELKTRÔNICA: SBNICRI ARTES E TEXTOS LTDA. Í P J T O R A IMPETUS L T D A . SAO F. E N C A D E R N A Ç Ã O : SERMOGRAF ARTES GRÁFICAS H EDITORA LTDA. M 3 3 8 M Marinela, Fernanda. Direito administrativo / Fernanda Marínela. — 4. e d . - N i t e r ó i : I m p e t u s , 2011). 1 0 7 2 p. ; ISBN: 17 x 2 4 cm. 978-85-7626-404-0 1. Direito A d m i n i s t r a t i v o - Brasil. 2. S e r v i ç o p ú b l i c o - B r a s i l , I. T í t u l o . CDD: 345.81 S DlRt I r o s RESERVADOS - É…

Extinção 4.4.2.14 Concessão de Direito Real de Uso 4.4.2.14.1 Considerações gerais 4.5 Direito de família 4.5.1 Conceito 4.5.2 Entidades familiares 4.5.3 Casamento 4.5.4 Relação de parentesco 4.5.5 Filiação 4.5.6 União estável 4.5.7 Adoção 4.5.8 Alimentos 4.5.9 Bem de família 4.5.10 Tutela 4.5.11 Curatela 4.6 Direito das sucessões 4.6.1 Disposições gerais 4.6.2 Aceitação e renúncia da herança 4.6.3 Cessão dos direitos hereditários 4.6.4 Sucessão legítima 21/3494 4.6.5 Sucessão…

. ................................................................ 2. Classificação das Obrigações Consideradas e m si Mesmo: Obrigações M orais, Civis e Natu rais ...... ......... ............ 3. Classificação Quanto a o Objeto. Ta mbém Chamada de C lassi ficação Básica das Obrigações .................... ......................... 3.i. Obrigação de Dar ( Ob /igatio Ad Dandum) ........................ ... ........ 3.1.1. Obrigação de Dar Coisa Certa .…

exemplo – em que o mutuário, a quem se atribui a obrigação de restituir a coisa incerta, jamais devolverá ao mutuante os mesmos grãos que lhe foram emprestados, eis que já consumidos e desaparecidos do mundo fático. Fá-lo-á, isto sim, na forma de alimentos de qualidade assemelhada e em quantidade compatível. Daí porque se diz que, no contrato de mútuo, a propriedade da coisa mutuada se transmite à pessoa do mutuário. Assim já dispunha o artigo 1.257 do Código de 1916 e nos mesmos termos…

Do regime de participação final nos aqüestos — arts.. 1.672 a 1.686 CAPITULO VI — Do regime de separação de bens — arts.. 1.687 e 1.688 SUBTITULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES Arts.. 1.689 a 1.693 SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS Arts.. 1.694 a 1.710 SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA Arts.. 1.711 a 1.722 TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL Arts.. l.723 a 1.727 TITULO IV DA TUTELA E DA CURATELA CAPÍTULO 1— Da tutela — arts.. 1.728 a 1.766 Seção 1—Dos tutores — arts.. 1.728…