Existe Limitação Aos Poderes Do Mandatário

fábricas formaram-se as cidades, haja vista a necessidade de o homem do campo aproximar-se de uma nova fonte de produção, desfigurando a numerosa família tradicional em prol do núcleo familiar, composto por número reduzido de pessoas; a riqueza e o poder deslocam-se para os proprietários das máquinas. Vislumbram-se, destarte, como resultado da exploração sistematizada e organizada, duas classes de interesses conflitantes: a proletária e a capitalista. Neste período,…

ordinárias. Demais disso, outras razões indicam a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para fins tributários: a) não há lei definindo a taxa SELIC (princípio da legalidade e da segurança jurídica); b) a taxa é direcionada e calculada por órgão do Poder Executivo (princípio da indelegabilidade); c) trata-se de “bis in idem” quando cumulada com correção monetária, já que a taxa SELIC já contém no seu bojo a expectativa inflacionária; d) tributo não é título e não pode gerar renda.…

fábrica para produzir determinado tipo de produto que lhe conviesse, contudo, dependendo da dinâmica empresarial o negócio deveria crescer e proporcionar o sucesso ao seu proprietário.” Em meados do século XVII, os proprietários que detinham esse poder, acharam por bem permitir que outras pessoas que não somente familiares se associassem a elas, com investimentos próprios, assim seria uma forma de se obter um montante maior de recursos e por consequência uma aceleração na produção, com…

empregadas eempregadores em um contrato de trabalho, esta que deverá acontecer desde a suapreparação com a aprendizagem até mesmo as consequências complementares, como porexemplo, as organizações profissionais. As divisões do direito do trabalho Existe uma primeira distinção entre os ramos individuais ecoletivos do direito do trabalho, e com isto temos os direitos individuais dotrabalho, que deverão reger as relações individuais tendo assim como sujeitos oempregado e o empregador e a…

instâncias extrajudiciais e nós, magistrados da Suprema Corte, não ficamos alheios a esses processos e ao impacto dessas emanações coletivas sobre nossa forma de enxergar os problemas trazidos ao Poder Judiciário. Algumas vezes, deve-se proteger as maiorias contra elas mesmas e, muitas vezes, compete ao Poder Judicial o desagradável papel de restringir a vontade popular em nome da proteção do equilíbrio de forças 2 ADC 29 / DF Em re vi sã o democráticas,…

ou realizar operação de crédito, interno ou externo. Se o funcionário que emitir o ato administrativo (ordem autorização ou ele próprio realizar a operação) não tiver atribuição legal para tanto, referido ato será passível de anulação pelo próprio poder público. Essa falta de atribuição legal torna a conduta praticada atípica. Deve-se destacar que pode ser sujeito ativo tanto o agente público que emite o ato administrativo, isto é, que ordena ou autoriza a operação de crédito, como…

um contrato consigo mesma. Conforme veremos a seguir é até prevista uma situação do chamado auto-contrato, no art. 117 do CC/2002, porém nesta hipótese não se pode dizer que exista uma única parte contratante mas duas, sendo o mandatário agindo em nome próprio e o mandatário agindo em nome e por conta do mandante. c) Objeto: todo contrato para existir precisa de um objeto direto ou imediato que é a prestação (dar/fazer ou não fazer) e de um objeto mediato ou indireto (bem da vida -…

determinada matéria será debatida. Nesse contexto, deve-se ter dois cuidados principais: (1) todos os condôminos devem ser convocados; e (2) definir no edital de convocação quais os assuntos que serão debatidos. Sobre a convocação de todos os condôminos, existe previsão expressa em lei, é o Artigo 1.354 do Código Civil Brasileiro, que diz: “a assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião”. A Lei Federal nº 4.591 não previa essa…

não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, porque não é admitido o princípio da comoriência. d) a lei não revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa neste sentido. e) como não existe lei de vigência temporária, a revogação da anterior nunca teria acontecido. 8 - (OAB— MG — Abril — 2007) De acordo com o disposto na Lei de Introdução Código Civil, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os…

as relações de parentesco e que se saiba diferenciar o que são graus e linhas, o que é parentesco consanguíneo, por afinidade e civil. Além disto, para compreender a sucessão legítima, é necessário entender os outros tipos de sucessão, para poder se diferenciar uma modalidade de sucessão da outra. Por fim, o presente trabalho demonstra os limites relativos à disposição de bens por testamento, na hipótese de o testador ter herdeiros necessários. 3 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…