Existe Limitação Aos Poderes Do Mandatário

afiançado”). 13. • - Mandato (Art. 231º do Código Comercial «Conceito de mandato comercial», “Dá-se mandato comercial quando alguma pessoa se encarrega de praticar um ou mais actos de comércio por mandado de outrem”. O mandato comercial, embora contenha poderes gerais, só pode autorizar actos não mercantis por declaração expressa”). • - Empréstimo (Art. 394º do Código Comercial «Requisitos da comercialidade do empréstimo», “Para que o contrato de empréstimo seja havido por comercial é…

à questão. 3 – É incorreto afirmar ou concluir que : ( x ) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Assim, para que comece a existência legal de uma sociedade é necessária sua inscrição no registro público competente. ( ) no caso de omissões das…

regula Regula LUG Regula Não regula Decreto 2.044 Regula Regula diferente LUG (pelo critério da temporalidade – lei posterior revoga lei anterior) Regula Regula diferente, mas existe reserva sobre tal matéria Decreto, pois se tem reserva, não se aplica no Brasil o artigo da LUG Não regula Regula, mas existe reserva sobre tal matéria Código Civil (se o CC também não regular, aí aplica-se a LUG, mesmo tendo reserva) Não regula Não regula Código Civil ou, se também não…

produz e oferece bens e/ou serviços, com o objetivo de atender a alguma necessidade humana. O lucro, na visão moderna das empresas privadas, é consequência do processo produtivo e o retorno esperado pelos investidores. As empresas de titularidade do Poder Público têm a finalidade de obter rentabilidade social. As empresas podem ser individuais ou coletivas, dependendo do número de sócios que as compõem. Embora a empresa possa se apresentar sob a forma de uma sociedade cabe uma ressalva…

Art. 2° As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de cooperativismo no território nacional serão exercidas na forma desta Lei e das normas que surgirem em sua decorrência. Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, mediante prestação de assistência técnica e de incentivos financeiros e creditórios especiais, necessários à criação, desenvolvimento e integração das entidades cooperativas. CAPÍTULO II Das Sociedades Cooperativas

genericamente capaz, mas só estará legitimado a vender a um descendente se o seu cônjuge e os demais descendentes expressamente o consentirem (art. 496). Incapacidade – no direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (art. 1º). Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício, donde se conclui que incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil, e pode ser de duas espécies:…

genericamente capaz, mas só estará legitimado a vender a um descendente se o seu cônjuge e os demais descendentes expressamente o consentirem (art. 496). Incapacidade – no direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (art. 1º). Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício, donde se conclui que incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil, e pode ser de duas espécies:…

do CCom, que aduz a que quando as condições subjetivas dos sócios podem comprometer o sucesso da empresa levada a cabo pela sociedade garante-se o direito de veto ao ingresso de terceiro estranho no quadro associativo. Nas sociedades "de pessoas" existe a dissolução parcial por morte de sócio. São desta categoria a sociedade em nome coletivo, sociedade em conta de participação, sociedades por cotas de responsabilidade limitada e sociedade em comandita simples b) Sociedades de Capital: Quanto as

pedido feito do consumidor para o fabricante. O fabricante é que realiza a venda direta para o consumidor, o colaborador só aproxima os dois. O colaborador recebe uma comissão para realizar esse serviço de aproximação entre fabricante e consumidor. Não existe revenda nessa situação. Outros exemplos de contrato de aproximação: - mandato - comissão O cc tem vários contratos que uma pessoa representa a outra. Se o mandato tiver objetivo de criação, ampliação de mercado, vai ser mandato…

participação na empresa. Assim, se tivermos uma sociedade limitada e um sócio tem participação de apenas 10% na sociedade, responderá por apenas 10% das dívidas da empresa. Um dos requisitos da sociedade é a pluralidade de pessoas (pelo menos duas). Não existe, em regra, a figura da sociedade unipessoal, como no ordenamento jurídico italiano. O que caracteriza o empresário individual é a habitualidade, profissionalismo, lucro e registro na junta comercial. Com registro, surgem…