Exercícios Sobre Transmissão Das Obrigações

específica das obrigações de entregar coisa cera e incerta, primeiramente, necessário se faz uma análise das definições e modalidades das obrigações de dar. As obrigações de dar coisa certa ou incerta estão inseridas na Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo I e II do Código Civil, artigos 233 a 246. A obrigação de dar é referida como obrigação positiva, por imputar uma conduta ativa ao obrigado e não uma omissão. É conceituada, segundo Clóvis Beviláqua (Direito…

a ser de grande importância para os Radialistas brasileiros, pois ela passou a assegurar o direito ao registro Profissional para quem comprovasse o exercício da profissão em período anterior. Era o chamado “direito adquirido” pois, como sabemos, as leis começam a vigorar á partir de suas publicações. Assim, como até hoje, quem comprovar o exercício de qualquer uma das funções prevista no Decreto posterior, que regulamentou a Lei nº 6.615, tem o direito adquirido ao Registro Profissional…

Osasco Outubro/2014 Etapa 3 Passo 1. (Equipe) Ler e refletir sobre as decisões abaixo, bem como sobre a seguinte situação hipotética, a qual está vinculada com Transmissão de Obrigações e responder as seguintes perguntas: 1. Quais são as hipóteses de transmissões das obrigações? 2. Explicar a cessão de crédito? 3. Explicar a assunção de divida? 4. Explicar a cessão de posição contratual? 5. Em relação ao inadimplemento das Obrigações, explicar: I. Natureza jurídica do pagamento; II.…

perda do bem para o real proprietario. 2-Limitado- ao codigo civil ex: apenas que o legislador esclarece ser: 3-Exclusivos: Formais 2 pessoas terao propriedades cada um eproprietario de umafracao ex condominio jamais terao o mesmo dominio real sobre amesma coisa. 4-passiveis de abandono art 1225 CC Espécies de direitos Reais. Propriedade superficie servidoes usufruto uso habitacao (uso destinado somente para moradia) penhor D.r. de garantia hipoteca anticrese Direitos…

Características do contrato de arrendamento c. Objecto, fim e forma do contrato de arrendamento d. Capacidade e legitimidade para a celebração do contrato de arrendamento e. Obrigações e comunicações entre as partes outorgantes f. Vicissitudes do contrato de arrendamento i. Transmissão da posição contratual ii. Sucessão iii. Subarrendamento iv. Locação de estabelecimento v. Suspensão da execução g.…

novembro de 2010, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DOS TRIBUTOS TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO PREDIAL URBANO Seção I Da Incidência Fato gerador Art. 1º Constitui fato gerador do imposto sobre a propriedade predial urbana a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, construído, localizado na zona urbana do Município. Art. 2º. Entende-se como zona urbana a…

infracção ou descrédito e desempenhar o exercício da sua profissão com honra e dignidade. Integridade: Deve agir com honradez, lealdade e boa fé. Sigilo profissional: Deve observar rigorosamente o princípio de confidencialidade nos factos e notícias que conhecer por razões ligadas ao exercício da sua profissão. 2. OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS ESPECÍFICAS Do sigilo profissional Além de um dever, observar o sigilo profissional é um direito que apoia o exercício da profis­são de…

1. Introdução Não é o objeto deste trabalho o estudo minucioso do fato gerador de todas as espécies tributárias previstas na Constituição da República. Limitamo-nos a discorrer sobre o fato gerador das taxas, impostos e contribuição de melhoria, deixando de lado, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, por constituírem um capítulo à parte em nosso sistema tributário. Em virtude da importância que ocupam em nosso ordenamento jurídico tributário, os impostos mereceram…

política do Estado em conjunto com os direitos e deveres do cidadão. Ela é aplicada genericamente à sociedade e a todos os cidadãos e este tem a obrigação de conhecê-la como também de obedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. O direito tributário serve para estabelecer as normas nas relações jurídicas. Ele fiscaliza e equilibra as relações entre as partes. É um ramo do direito de importância peculiar, que deve ser mantido de…

intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar…