Exercícios Sobre Transmissão Das Obrigações

três funções: legislativa, executiva e jurisdicional. Sua regulação se dá mediante um complexo de normas jurídicas contidas na Constituição Federal. O Direito Constitucional é tudo àquilo que, pertencendo à Constituição Federal é essencial para o exercício das três funções (legislativa, executiva e jurisdicional). 4 22/5/2012 Organização dos Poderes Art. 2º, da Constituição Federal: Princípio da Separação dos Poderes Como forma de limitação do Poder. O Estado atua por meio de…

um melhor resultado financeiro para a empresa. Etapa I 1- O que são títulos de crédito? E qual a classificação contábil? O novo Código Civil Brasileiro define como título de crédito o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preenche os requisitos da leis. O título de crédito contém no mínimo dois sujeitos envolvidos: o emitente e o beneficiário. Em alguns casos, existe ainda a…

____ emitido contra o banco ___ agência _____. 4. DA QUITAÇÃO E DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE: Que, assim, paga e satisfeita a OUTORGANTE dá ao OUTORGADO a mais plena, rasa, geral e irrevogável quitação do preço pactuado, para nada mais pedir ou reclamar com fundamento no dito preço, quer seja em juízo ou fora dele, ao mesmo tempo em que cede e transfere ao OUTORGADO toda posse, domínio, direito e ação que até então exercia sobre o imóvel ora vendido, não só por força desta escritura…

reguladoras brasileiras visando sua adoção. O objetivo deste Pronunciamento é aprimorar a relevância, a confiabilidade e a comparabilidade das informações que a entidade fornece em suas demonstrações contábeis acerca de combinação de negócios e sobre seus efeitos. Para esse fim, este Pronunciamento estabelece princípios e exigências da forma como o adquirente: a. Reconhece e mensura, em suas demonstrações contábeis, os ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e as…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa levantar os dados referentes ao Departamento Tributário e Financeiro especificamente a incrementação quanto a Receita do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano. ITBI- Imposto de Transmissão de Bens Intervivos. ISSQN- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, do Município de Diamante do Norte, partindo do pressuposto que o controle destas Receitas irá trazer um desempenho satisfatório na aplicabilidade dos recursos financeiros para a…

com que as empresas se adequassem a uma nova realidade, deixando de ser mercantil, surgindo assim o Direito Comercial; que é o ramo do direito privado que trata do estudo de normas que regulam os atos necessários as atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, isto é, visa estruturar a organização empresarial e regular o estatuto jurídico do empresário, entende-se como tal que realiza os atos do comércio. No entanto o avanço foi bom, mas houve a necessidade de mudanças,…

positivos, ou seja, os bens e direitos. Representa as aplicações de recursos. As contas serão dispostas em ordem crescente de grau de liquidez. ATIVO CIRCULANTE – Realizável no curto prazo, entende-se por curto prazo tudo aquilo que ocorra até o fim do exercício seguinte. DISPONIBILIDADES – Nomenclatura utilizada para designar dinheiro em caixa e em bancos que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da empresa. Valores que possam ser convertidos a curto…

empresário definidos em três condições: a) Exercício de atividade econômica e, pôr isso, destinada à criação de riqueza, pela produção de bens ou de serviços ou pela circulação de bens ou serviços produzidos; b) Atividade organizada, através da coordenação dos fatores da produção - trabalho, natureza e capital - em medida e proporções variáveis, conforme a natureza e objeto da empresa; c) Exercício praticado de modo habitual e sistemático, ou…

gestão horizontal e em rede. Gestão do conhecimento. Tecnologia da informação. Gerência da Qualidade Total. A nova gestão pública: contexto inicial, evolução, principais tendências e características. Obstáculos à nova gestão pública. Noções básicas sobre a legislação que regulamenta a gestão pública, em especial. Capítulos da Constituição Federal e Estadual e respectivas leis complementares que tratam da Administração Pública e da Organização do Estado. Limitações impostas pela Lei de…

a “taxa de iluminação pública”, cuja base de cálculo, para maior justiça fiscal, foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo valor da energia elétrica consumida pelo contribuinte (iii) O Município Z instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre o zoneamento de atividades, a “taxa de localização de estabelecimentos bancários”, que incidiria à módica alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos pelo contribuinte. Assinale agora qual é,…