Exercícios Sobre Transmissão Das Obrigações

atividade desenvolvida pelo empresário. O conceito de empresa é poliédrico, ou seja, possui várias definições diferentes dependendo do ponto de vista adotado. Embora a empresa possa se apresentar sob a forma de uma sociedade, cabe uma ressalva sobre a divergência entre esses dois elementos do direito. A sociedade é um sujeito de direito, enquanto a empresa é um objeto de direito, ou seja, a empresa não detém personalidade jurídica, a sociedade sim. A empresa abarca o…

Disciplina: Direito Civil II – (Obrigações) Prof. Ciro Ferreira dos Santos Aula 01 - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - Conceito, âmbito, gênese e importância do Direito das Obrigações. Princípios norteadores das relações obrigacionais. Direitos de crédito. Tratamento do direito obrigacional no novo Código Civil. Distinção entre direitos obrigacionais e direitos reais. As obrigações propter rem. Distinção entre obrigação e responsabilidade. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES…

previsto na CF. Esses impostos são os previstos no artigo 153 da CF: § (II) Imposto de Importação É aplicado sobre a importação de produtos estrangeiros, tem como fato gerador a entrada desses no território nacional. O contribuinte deste imposto é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. § (IE) Imposto de Exportação É aplicado sobre a exportação para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, têm como fato…

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CESSÃO DE CRÉDITO (Art. 286 ss CC) CONCEITO – “É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional”1, independentemente da concordância do devedor (mas deve ser avisado da cessão para o pagamento – art. 290 CC). Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente

restituir no prazo, e sob as condições convencionadas. Juridicamente, é o direito de exigir de outrem o inadimplemento de determinada prestação de qualquer natureza, ou a satisfação de certa soma de direito. Verdadeiro é que para o nosso estudo sobre títulos de crédito, tanto o conceito econômico quanto o conceito jurídico de crédito nos são importantes, vez que o primeiro nos traz a idéia da relevância do crédito para a vida das empresas e o segundo nos fornece a representação do…

O Estado exerce sobre seu território a jurisdição, detendo inúmeras competências para atuar com autoridade. Encontram-se em vigor atualmente, duas Convenções celebradas em Viena, que versam sobre relações diplomáticas 1961, e relações consulares 1963, promulgadas no Brasil, pelos Decretos nº 56.435/65 (relações diplomáticas) e nº 61.078/67 (relações consulares), tendo como objetivo determinar os privilégios e imunidades diplomáticas e consulares. A Convenção de Viena sobre relações…

garantias e outros documentos de mero favor, em benefício próprio ou de terceiros. 6º Cláusula Sexta A título de remuneração pró-labore, o administrador fará jus a uma retirada mensal, 5.000,00 7ºCláusula Sétima O exercício social coincidirá com o ano civil. Ao final de cada exercício serão levantadas as demonstrações financeiras. Os lucros ou prejuízos verificados serão distribuídos ou suportados pelos sócios na proporção de suas participações societários. 1º A critério dos sócios…

hipóteses de transmissões das obrigações?......................................Pag.05 2. Explicar a cessão de crédito?................................................................................ Pag.05 3. Explicar à assunção de dívida?............................................................................. Pag.05 4.Explicar a cessão de posição contratual?...............................................................Pag.06 5.Em relação ao adimplemento das Obrigações,…

decidiu: O âmbito do contrato de adesão Regras para a elaboração e interpretação das cláusulas. É um regime jurídico de natureza mista, uma vez que tem normas que regulam os contratos e normas de domínio público. As normas sobre as cláusulas contratuais gerais prevalecem sempre sobre as normas do CC. DL 446/85 de 25 de Outubro (art. 17.º, 18.º, 19.º, 21.º e 22.º) 2. Contrato de compra e venda O contrato de compra e venda é aquele que desempenha maior e mais importante função…

José Teixeira, M. Fernandes Barros & Associados Sociedade de Advogados, RL OBRIGAÇÕES E DIREITOS DOS SÓCIOS Rua Eça de Queiroz, 2, R/C, 8000-337 Faro – Tel. 289822016, Fax 289801339, e-mail jose.teixeira-47e@advogados.oa.pt BIBLIOGRAFIA ƒ ALBUQUERQUE, Pedro de – Direito de Preferência dos Sócios em Aumentos de Capital nas Sociedades Anónimas e por Quotas. Coimbra: Almedina, 1993. ƒ ALMEIDA, António Pereira de – Sociedades Comerciais. 3ª Edição. Coimbra: Coimbra…