Exercícios Da Lei Complementar 101 00

CONTABILIDADE PÚBLICA LEI Nº 4.320/64 Letícia G. Ramos Adrielly Karen Fernanda Glaucia Larissa Claudinéia Luciana Wagner CONTABILIDADE PÚBLICA • Instrumento que proporciona à administração pública, as informações e controles necessários para melhor condução dos negócios públicos. HISTÓRIA: Contabilidade pública • Ano 1530 – Brasil colônia; • Nomeou Gaspar Lamego 1º contador geral do Brasil CONTABILIDADE PÚBLICA X CONTABILIDADE PRIVADA PÚBLICA PRIVADA Caráter conservador…

IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA A MELHORIA DA EFICIÊNCIA E DA EFICÁCIA DO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS Marcelo da Mota Barato1 Simone Schuster Schelela2 RESUMO O escopo deste trabalho foi estudar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para a melhoria da eficiência e eficácia do Controle Externo exercido pelos Tribunais de Contas no Brasil. Para tanto, realizou-se um estudo teórico procurando conhecer as…

entidades de direito privado; III- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública A L R F (LC 101/00) ratificou o preceito constitucional da fiscalização da gestão pública por meio do Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas e pelo sistema de…

se vincula ao pagamento de pessoal pelo ente público, também o pagamento de aposentadorias, pensões e valores de contrato de terceirização de mão de obra, classificados como Outras Despesas de Pessoal. Por sua vez, o art. 20 da Lei Complementar n. 101/00 estabelece que a repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os percentuais de: I — Na esfera federal, 50% da RCL, assim distribuídos: a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o…

Finanças Públicas e Direito Financeiro p/ SEFAZ-PE Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes - Aula 00 AULA 0 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CF/1988: PPA, LDO E LOA SAIU O EDITAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE P e r n a m b u c o . é h o r a de r e a liza r o seu s o n h o ! Observação importante II: todo o conteúdo do edital estará de forma completa nos arquivos de textos escritos, como sempre ocorreu em todos os meus cursos…

Gestão e Orçamento Público - 2012/1 5º P. - Ciências Contábeis Ordem: 04 09.05.2012 Fonte Complementar: https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/MTO Prática de Planejamento e Elaboração da Proposta Orçamentária 1. Classificação Legal da Despesa Orçamentária As despesas orçamentárias são classificáveis sob diversos aspectos, permitindo com isso avaliá-las antes, durante e depois de sua execução, sob as perspectivas institucional, econômica, regional, programática,…

dívida com fornecedor. Questão 1 - Ponto de Partida (0,2) (Tema 2, página 72– Caderno de Atividades – Contabilidade Geral) Por que as quatros demonstrações financeiras são elaboradas na sequência seguinte? 1º - Demonstração do Resultado do Exercício. 2º - Demonstração dos Lucros Acumulados. 3º - Balanço Patrimonial. 4º - Demonstração do Fluxo de Caixa. Comente. Resposta: O lucro líquido é calculado primeiro e é necessário para a determinação do saldo final de lucros…

suas atribuições legais, a que se referem os incisos XXIX e XXX do art. 13 da Lei Complementar Estadual n.º 33, de 28/6/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 57, de 29/11/2000, e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição da República de 1988, na Lei Federal nº 8.666, de 21/6/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883, de 8/6/1994, e pela Lei Federal nº 9.648 de 27/5/1998, e ainda a Lei Federal n.º 5.194, de 24/12/1966, na Resolução do Conselho…

que tipo de receita? Não é necessário decorar. Art. 9º lei 4.320/ 64. "Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições , nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades". Classificação legal para receitas. art. 11 da 9º lei 4.320/ 64. Receitas correntes: receita…

RESPOSTA: Sanções nas esferas criminal com base nos artigos 315 e 359, alínea “a” e “h” do CP (crime fiscal), política conforme artigo 37 de natureza civil tendo que reparar dano Lei 8429/92 e artigo 37, parágrafo 4º da CR e na esfera administrativa, artigo 71, VIII, da CR/88. Respostas fundamendas. SEMANA 02 A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e…