Exercícios Da Lei Complementar 101 00

/ BA 2012 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar…

CONTABILIDADE PÚBLICA: CONCEITOS E DEFINIÇÕES. Em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. PIECHA, Gabriela Vargas1 SALDANHA, Eduardo Fank2 RESUMO A contabilidade é tida como a ciência que estuda o patrimônio, demonstrando os fatos que podem afetar a situação patrimonial, financeira e econômica da entidade, dentre os ramos da contabilidade está à pública que é adotada nas entidades de cunho público, ou seja, que visam

DE RESULTADO PRIMÁRIO.................................................................................... 67 6. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 ...... 68 6.1 PROCESSO DE REVISÃO DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 PLOA 2013. ............................................................................................... 69 6.1.1. Plano Orçamentário - PO ................................................................................ 69

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO71 6. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 ...................................................72 6.1 PROCESSO DE REVISÃO DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 - PLOA 2014. ................................................................................ 73 6.1.1. PLANO ORÇAMENTÁRIO - PO ....................................................................................73 …

Público p/ TST Analista Judiciário – Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas da FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 AULA 00: Orçamento na Constituição Federal. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual SUMÁRIO PÁGINA Apresentação e Cronograma 1 Plano Plurianual – PPA 5 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 9 Lei Orçamentária Anual – LOA 17 Mais questões de concursos anteriores da FCC 27 Memento (resumo)…

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO71 6. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 ...................................................72 6.1 PROCESSO DE REVISÃO DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 - PLOA 2014. ................................................................................ 73 6.1.1. PLANO ORÇAMENTÁRIO - PO ....................................................................................73 …

RESULTADO PRIMÁRIO .............. 71 6. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2015.............................................................................. 72 5 6.1 PROCESSO DE REVISÃO DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 - PLOA 2015. ................................................................................................................. 73 6.1.1. PLANO ORÇAMENTÁRIO - PO…

4 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.................................................................. 19 3.5 – Lei Orçamentária Anual – LOA............................................................................. 20 4 – ORÇAMENTO PÚBLICO............................................................................................. 21 4.1 – Princípios Orçamentários....................................................................................... 23 4.2…

presente atividade tem por objetivo relacionar os textos da Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aos mandamentos do jurista Ilvo Debrus, o que chamou de “Os Dez Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável”. A seguir, serão apresentados os 10 mandamentos de Ilvo Debrus e a transcrição do texto legal correspondente a cada um desses mandamentos. MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL E A CORRESPONDENTE TRANCRIÇÃO DA NORMA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) I - Não…

DESPESAS Brasília 2014 FORMAS DE RECONHECIMENTO E REGISTRO DE RECEITAS E DESPESAS 1 . INTRODUÇÃO A contabilidade prevê dois regimes para o reconhecimento e registro de receitas e despesas na apuração do resultado do exercício: caixa e competência; e da junção desses dois métodos surge o que conhecemos como regime misto, também contemplado na estrutura da contabilidade brasileira. Os regimes se diferenciam pelo tratamento atribuído aos eventos contábeis,…