Exercícios Da Lei Complementar 101 00

Finanças reduz-se a simples trabalho técnico; a Ciência das Finanças sem o controle do direito positivo não passa de especulação abstrata”.[2] Hoje, não apenas a Constituição Federal regula as atividades financeiras do Estado, mas também a Lei nº 4.320/64, que fixa as normas gerais de Direito Financeiro que devem ser observadas na feitura e no controle das finanças dos entes públicos. Portanto, podemos concluir que, enquanto a Ciência das Finanças é o âmbito das…

É a demonstração contábil pública que evidencia os lotes anuais (ou do período em questão) das receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias executadas, bem como os saldos das disponibilidades (caixa e bancos) que foram recebidas no exercício anterior e que serão passados para o ano seguinte. 2.1.3- Demonstração das Variações Patrimoniais A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações ocorridas no patrimônio da União durante o período, resultantes…

Contabilidade - CFC). O regime de competência é também denominado pela doutrina de regime de exercício ou regime jurídico. Regime de caixa O regime de caixa, também denominado pela doutrina de regime de gestão anual, é aquele em que são consideradas receitas e despesas do exercício tudo o que for recebido ou pago durante o ano financeiro, mesmo que se trate de receitas e despesa referentes a exercícios anteriores. Regime misto No regime misto adota-se ao mesmo tempo o de caixa e o de…

exclusividade. Todos têm faixas tributárias privativas. Não cria o tributo quem quer, mas quem pode, A criação dos impostos resulta de lei, porém, só quem legisla pode tributar e só quem pode decretar as leis são as pessoas políticas. Tributo é obrigatorio, pagamento em moeda ou cujo valor nela se possa expressar, que não estabeleça um de ato proibido, lei vontada pelo o congresso e alcançada por meio de prontidão administrativa vinculada, é a obrigação às pessoas fisicas e pessoas…

FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 Aula 0 – ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA SAIU O EDITAL PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os…

X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. R: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a…

do seu fato gerador, independentemente do pagamento e da execução orçamentária. Procedendo assim, além de obedecer-se aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, atende-se ao disposto nos artigos 85, 89, 100 e 104 da Lei 4.320/645 e no artigo 50, II da LRF, transcritos abaixo: Lei 4.320/1964: "Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos…

Além disso, segundo legislação de nosso País, as contas da Prefeitura devem ser apresentadas periodicamente aos cidadãos e aos órgãos de controle, em obediência ao principio da transparência das contas públicas constante da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 a (LRF) – Lei de Responsabilidade Fiscal, e de outros dispositivos legais. Nesse contexto, torna se imprescindível buscar orientação para a elaboração de relatórios de gestão e o correto preenchimento dos demonstrativos…

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