Exercícios Da Lei Complementar 101 00

Constatou-se que a internet constitui uma forma emergente para a divulgação das contas públicas, com maior destaque a partir da Lei da Responsabilidade Fiscal e da Lei nº9.755/98.Por fim, ressalta-se que mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência na administração pública constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania pela população. Portanto, a compreensibilidade dos dados e das informações pelos usuários é…

Processo Seletivo Simplificado para provimento de 56 ( cinquenta e seis) vagas, bem como formação de Cadastro de Reserva (CR), conforme o disposto no presente edital: 1- O processo seletivo será regido por este Edital, seus Anexos, Editais Complementares e posteriores retificações, caso ocorram, será executado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e pela Superintendências do Sistema Socioeducativo. 2-Das vagas:…

Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei. Assim, não é a Constituição Federal que obriga o pagamento de um tributo, mas sim a lei. 2. Conceito: Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange…

receitas e despesas, a conta Apuração do Resultado do Exercício possuía débitos de R$ 28.700,00 e créditos de R$ 29.200,00. Sabendo que a conta de Prejuízos Acumulados era devedora em R$ 300,00, demonstre o lançamento necessário no Diário e o valor a ser registrado que aponte o encerramento do período. Resposta:Digite sua resposta aquiQuestão 2 (0,2) (Tema 2 – Roteiro de Atividades). De acordo com a Lei Federal n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 101/00, descreva a estrutura e…

DESPESA PÚBLICA, ORÇAMENTO PÚBLICO, CRÉDITO PÚBLICO. 4)INDIQUE O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO PARA CONFECÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. 5)QUAIS AS MODALIDADES DE CONTROLE DA ATIVIDADE FINANCEIRA. 6)QUAL A NATUREZA JUÚRICA DO TRIBUNAL DE CONTAS. 7)COMO É COMPOSTO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS. 8)DEFINA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. 9)DEFINA SERVIÇO PÚBLICO. 10)DEFINA EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICIA: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da…

Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei. Assim, não é a Constituição Federal que obriga o pagamento de um tributo, mas sim a lei. 2. Conceito: Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange…

fundamentariam? Respostas fundamentadas. Resposta: Perda do cargo, inelegibilidade temporária e suspensão dos direitos políticos (segundo DL 201/67), assim como, responderia por Improbidade administrativa – lei 8429/92. Ademais, recairia sobre o prefeito as penalidades estatuídas na Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de…

SENHOR DO BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois entende que a mesma tem seu escopo

construção de academia de saúde no Municipio de Aperibé. Valor: R$ 159.865,71 (Cento e cinqüenta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), para o exercício de 2012. Prazo de execução: até 31/12/2012, contados a partir da assinatura do contrato. Fundamentação Legal: Art. 23, II, “b”, da Lei 8.666/93. Data da assinatura: 06/07/2012 Publicado por: Bernardo Bairral Brito Código Identificador:B5CD4E5D ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS…

SENHOR DO BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois entende que a mesma tem seu escopo