Exercícios Da Lei Complementar 101 00

1. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1.1 CARACTERÍSTICAS O advento da Lei Complementar nº 101/2000 inaugurou uma nova era de responsabilidade fiscal para o gestor público na condução das políticas, obras e serviços públicos, nas palavras do professor Mota: A gestão pública brasileira tem servido de exemplo de ineficiência e incompetência, com raras e isoladas exceções de sucesso em alguns governos estaduais e municipais. Os administradores públicos preocupavam-se em apresentar como resultado

GRUPO 01 QUESTAO 18 18 A aferição de inconstitucionalidade de lei distrital em face da CF, em controle concentrado, compete ao STF. QUESTAO 20 = O PGDF tem competência para propor ação direta de inconstitucionalidade, em face da LODF, contra lei distrital. O gabarito está equivocado, tanto pelo principio da simetria ao artigo 103 da cf, quanto pelos seguintes excertos de lei abaixo colacionados: LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 31 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a organização da…

Características da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF De um modo geral, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como característica maior a prescrição do artigo 163 da Constituição Federal, em vigor desde 1988, transcrita a seguir: A Lei complementar disporá sobre: I – Finanças públicas; II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III – concessão de garantias pelas entidades públicas; IV –…

reduz-se a sim¬ples tra¬ba¬lho téc¬ni¬co; a Ciência das Finanças sem o con¬tro¬le do direi¬to posi¬ti¬vo não passa de espe¬cu¬la¬ção abs¬tra¬ta”. Hoje, não ape¬nas a Constituição Federal regu¬la as ati¬vi¬da¬des finan¬cei¬ras do Es¬tado, mas tam¬bém a Lei nº 4.320/64, que fixa as nor¬mas ¬gerais de Direito Finan¬ceiro que devem ser obser¬va¬das na fei¬tu¬ra e no con¬tro¬le das finan¬ças dos entes públi¬cos. Portanto, pode¬mos con¬cluir que, enquan¬to a Ciência das Finanças é o…

(Elbert Hubbard) RESUMO Este trabalho tem como objetivo estudar e analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada como ferramenta de apoio ao controle do patrimônio público. A Legislação analisada trata-se da Lei Complementar 101/00. Analisando o destino dos gastos públicos, a fraude, corrupção e as implicações para os gestores que desobedecerem as normas legais. Palavras Chaves: Administração

72– Caderno de Atividades – Contabilidade Geral) | |Por que as quatros demonstrações financeiras são elaboradas na sequência seguinte? | |1º - Demonstração do Resultado do Exercício. | |2º - Demonstração dos Lucros Acumulados. | |3º - Balanço…

Lei 4.320/64 – Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LC 101/00 – LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Abrangência: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo o Poder Legislativo, Poder Executivo, Tribunais de Contas e Ministério Público. Instrum.planejamento de…

RODRIGO AGUSTINI A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONFRONTADA COM O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000 Monografia submetida ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET pelo advogado Rodrigo Agustini como requisito para a obtenção de título de Especialista em Direito Tributário. CUIABÁ 2010 RODRIGO AGUSTINI  A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONFRONTADA COM O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000 Monografia submetida ao Instituto Brasileiro de Estudos…

LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo CCJ – Comissão Ed Constituição, Justiça e Redação CFP – Comissão de Finanças Públicas ISS – Imposto sobre serviços IR – Imposto de Renda LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal PPA – Plano Plurianual SUMARIO INTRODUÇÃO 1. PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA 1.1 As diferentes definições de planejamento 1.2 O

não será ..., o próprio §4º do Art. 24 determina a suspensão da eficácia da Lei Estadual enquanto a Federal vigir. Há repristinação? Nosso ordenamento não faz isso, por isso apenas suspende, pois se for declarada inconstitucionalidade a norma Estadual não voltaria dos “mortos”. Art. 146, III, CF – Normas gerais em direito tributário devem ser tratadas mediante Lei Complementar. Normas Gerais = CTN – Lei 5.172/66. É lei ordinária em sentindo formal, ou seja, está é a forma pela qual foi…