Exercícios Da Lei Complementar 101 00

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEUS REFLEXOS NOS CONTRATOS E LICITAÇÕES SUMÁRIO 1. Introdução 1.1. Objetivo 2. Relatório 2.1. Metodologia utilizada 2.2. Apresentação, informações observadas e considerações 2.3. Referências bibliográficas 1. INTRODUÇÃO 1.1. OBJETIVO O presente estudo objetiva realizar uma análise teórica sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando, ainda, realizar um estudo sobre os reflexos da mesma

objetivos, programas, ações e metas a serem atingidas, definindo quantitativamente recursos necessários à sua implementação. É referência para a formulação dos programas do governo no período de quatro anos, em especial, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Constituise como uma importante tarefa de pensar o futuro, pois, com este instrumento se decide quais são os investimentos prioritários para os projetos de desenvolvimento da cidade. O Programa de

políticas não possuem, poder tributário, mas competência tributária e esta está subordina-se às normas constitucionais que presumem as concretas obrigações tributárias.A competência tributária consiste na aptidão para criar tributos, por intermédio de lei, tributos esses que possuam todos os subsídios. Compreende também a aptidão para majorar, parcelar, atenuar, desobrigar, alterar, perdoar tributos Apenas as pessoas políticas, ou seja, União, Estados, Distrito Federal, Municípios…

controla e elabora as demonstrações da execução dos orçamentos públicos, dos fatos contábeis da fazenda pública, o patrimônio e suas variações. A contabilidade pública é regida basicamente pela Lei 4320/64, que aborda o orçamento e a contabilidade. A lei complementar 101/00, também conhecida como lei de responsabilidade fiscal, trouxe visibilidade para contabilidade, tendo em vista que é ela que evidencia as decisões políticas e estabelece prioridades. O art. 165 da Constituição Federal de 1988

uma obra pública www.brasilengenharia.com.br FOTO: MARCO MENDES/CASE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO CIVIL ara o planejamento de uma obra pública é imprescindível a todo gestor, em qualquer esfera da administração pública, observar a aplicação da Lei Federal 8666/932. Ressalvados os casos especificados na legislação; obras, serviços, compras e alienações, serão contratadas mediante processo de licitação pública. Definir o objeto a ser licitado, indicando as suas características…

no Estatuto, visa, justamente, a que a coletividade municipal participe da elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. Alguns possíveis entraves, contudo, podem fazer diminuir em importância e eficácia tal participação, especialmente a existência de receitas vinculadas, a tendência ao racionalismo estatal, o caráter não impositivo da lei orçamentária e a falta de educação para a democracia. Palavras-chave: usuários de…

perspectiva, na falta de mecanismos reguladores e de controle da gestão de arrecadação, aplicação e controle do uso dos recursos disponíveis. À luz dessas considerações, no presente trabalho, temos o objetivo de analisar a Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal1 (LRF), que trata das finanças públicas2 e regulamenta o artigo 165, §9º da Constituição Federal.3 Ao tomar esse instrumento legal como objeto de reflexão, partimos do pressuposto de…

Lei de Responsabilidade Fiscal - Teoria e Exercícios (INSS) AULA 0 – CONTEXTO E IMPACTOS DA LRF PROFESSOR: BRUNO BORGES Prof. BRUNO BORGES www.pontodosconcursos.com.br 1 APRESENTAÇÃO Prezados(as) concurseiros(as), é com grande felicidade que apresento este curso de Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada (teoria e exercícios) para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. A LRF, além de ser cobrada isoladamente, trata de um assunto que transita por diversas matérias de…

Lei de responsabilidade fiscal e democratização da gestão pública 1 - Introdução O dinheiro é, acertadamente, considerado como elemento vital do organismo político, uma vez que o mantém vivo e em atividade, habilitando-o a cumprir suas funções essenciais... Se houver deficiência, nesse particular, ocorrerá um dos seguintes malefícios: ou o povo ficará sujeito a contínuos saques, em substituição a um modo mais convincente de atender às necessidades públicas, ou o governo mergulhará em fatal

o-cabeca.jpg Império da Lei http://www.equilibrecursos.net/blogv2/wp-content/uploads/2012/11/PiramideKelsen1.png Classificação das fontes do direito para a Dogmática Analítica: 1. Fontes estatais – formalidade e autoridade geral 2. Fontes como o costume e a jurisprudência – menos objetivas 3. Fontes negociáveis – atividades particulares “Saber usar os conceitos técnicos é o objetivo da teoria dogmática das fontes do direito”  Conjunto de leis  Exemplos:…