Exercícios Da Lei Complementar 101 00

Código de contabilidade pública 1964 - Lei 4.320 (orçamento/contabilidade) 1987 - Implantação do SIAFI 1988 - Constituição federal 2000 – L.C. 101 LRF (responsabilidade fiscal) 2009 - NBCASP – Normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público • 2009 – Edição do MCASP • 2010 - Plano de contas único Fonte: Domingos Poubel de Castro. 9 Base legal • Lei nº 4.320 de 1964. • Constituição Federal. • Lei Complementar nº 101/00 – Lei de responsabilidade fiscal. •…

quinta-feira, 7 de maio de 2009 JURID - Segurado aposentado por invalidez. Exercício de mandato. [07/05/09] - Jurisprudência Segurado aposentado por invalidez. Exercício de mandato como vereador. Art. 46 da Lei 8.213/91. Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.C VEREADOR APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.70.09.001747-0/PR RELATOR: Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Milton Drumond Carvalho APELADO: LUIZ DA…

CASO CONCRETO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - I Pessoal, DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCÍCIO Professor Jose Eduardo de Araújo Duarte – e-mail: araujo@antares.com.br Semana 1 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública

RECEITA PÚBLICA Receita Pública é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, representa o marco fundamental da Classificação da Receita Pública Orçamentária. No capítulo II da referida Lei, intitulado “DA RECEITA”, o texto legal trata das entidades de Direito Público interno, ou seja, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas…

Prefeitura Municipal de Cuiabá MANUAL TÉCNICO DE AUDITORIA INTERNA E INSPEÇÕES MR 001 - ACI VERSÃO: 00 DATA: 01/06/2010 ATO APROVAÇÃO: Portaria ACI n° 003/10 MANUAL TÉCNICO DE AUDITORIA INTERNA E INSPEÇÕES Auditoria e Controle Interno – ACI Cuiabá - 2010 MANUAL TÉCNICO DE AUDITORIA INTERNA E INSPEÇÕES Prefeitura Municipal de Cuiabá MR 001 - ACI VERSÃO: 00 DATA: 01/06/2010 ATO APROVAÇÃO: Portaria ACI n° 003/10 REFERENCIAL ESTRATÉGICO AUDITORIA …

confiabilidade, eficiência e eficácia. Aborda-se, também, a forma de organização dos Sistemas de controle interno e seus mecanismos no âmbito da Administração Pública, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e com o advento da Lei complementar nº 101-00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - que instituiu um novo paradigma de gestão pública. INTRODUÇÃO O artigo faz uma apresentação sobre o tema, com base na legislação em vigor e na bibliografia estudada. A abordagem tem o…

SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO. 1.1 Lei da Responsabilidade Fiscal. 1.1.2 O que são os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO e quem está obrigado a elaborá-los e a publicá-los? 1.1.3 Quais são os relatórios que compõem o RREO e os seus prazos de publicações? 2.1.1 O que é o ISE-BOVESPA? 2.1.2 A empresa ganha algo em integrar esse tipo de índice? 2.1.3Quantas

Lei nº 2401 de 25 de maio de 2004 CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art . 1º - Esta lei, de acordo com o disposto no § 2º do Art. 165, da constituição da Republica Federativa do Brasil, no Art. 162, da Constituição Estadual, na lei complementar nº 101/00 LRF- Lei de responsabilidade na gestão fiscal estatui normas gerais e diretrizes para a elaboração do orçamento do Município, na lei federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 e pelas recentes Portarias editadas pelo…

ITABUNA 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – ORÇAMENTO PÚBLICO 2.1 – CONCEITO 2.2 – PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 2.3 – TIPOS DE ORÇAMENTO 2.4 – RELAÇÃO DO ORÇAMENTO COM A LRF 3 – LEIS ORÇAMENTÁRIAS 3.1 – PLANO PLURIANUAL 3.2 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 3.3 – LEI ORGÂNICA ANUAL 4 – REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO No cotidiano de qualquer pessoa, é preciso saber controlar, administrar os próprios recursos para que se possa sobreviver normalmente, precisando

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Instituto Serzedelo Correa Especialização em Contabilidade e Orçamento Público Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Contabilidade Pública Erlaine Teodoro Ramos Francisca Lúcia Conceição Brasília - 2006 ERLAINE TEODORO RAMOS FRANCISCA LÚCIA CONCEIÇÃO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A CONTABILIDADE PÚBLICA Monografia apresentada como requisito do curso de Especialização em Contabilidade e Orçamento, do Programa