Exercícios Da Lei Complementar 101 00

....53 Gráfico 1 – Evolução dos Restos a Pagar para os anos de 2003 a 2008. ................61 Gráfico 2 – Evolução da LOA e dos Restos a Pagar para os anos de 2003 a 2008. 64 LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por exercício de execução. ..............61 Tabela 2 – Restos a Pagar por Poder e Órgão. ........................................................62 Tabela 3 - Demonstrativo de valores fixados na LOA e os Restos a Pagar..............63 Tabela 4 – Demonstrativo

poder legislativo, pode ser atribuída competência tributária, posto que tal competência somente possa ser exercida através da lei. Merece referência, ainda, a capacidade tributária, como tal entendida a capacidade para ser sujeito ativo da relação de tributação. Tal capacidade é atribuída pela lei. Características: A competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável. Privativa ou exclusiva: Quanto aos impostos a…

sustentável a nível mundial. 2 desenvolvimento A Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 foi criada em 04 de Maio de 2000, e a mesma serve para estabelecer normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, servindo de regulamentação da Constituição Federal. Esta lei prevê um maior controle das finanças públicas, servindo para fiscalização e transparência, sendo que o seu principal objetivo é a Responsabilidade Social. Esta Lei possui abrangência aos Municípios, os…

UMA ÁREA EM EXPANSÃO PARA A ATUAÇÃO DO CONTADOR? 9 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar alguns princípios e conceitos básicos da Contabilidade Aplicada, partindo de temas primordiais como a própria Lei 101/00 que estabelece parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público. Também são colocados em ênfase, os relatórios que compõem o RREO assim como os seus prazos de publicações. Outra abordagem da presente pesquisa é o conceito do…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO *02091892* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 834.7 66-5/0-00, da Comarca de JALES, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES sendo apelado DAYSE ANDRÉA BOTTON PRANDI: ACORDAM, Tribunal seguinte de em Segunda Câmara de Direito do Estado de São Paulo, PARCIAL Público do proferir a …

público) as atividades meio referem-se àquelas que dão suporte à primeira; 6. Sobre a legislação pertinente à contabilidade governamental no Brasil, se pode afirmar que se deve aplicar, em conjunto, as Leis nº 4.320/64 e 6.404/76 além das disposições contidas na Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal; 7. No Brasil, pela divisão dos três poderes, fica com o legislativo, que no nível da União é bicamaral, a função de controle interno de toda a estrutura…

Técnico Judiciário – Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas da FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 AULA 00: Instrumentos Básicos de Planejamento: PPA, LDO e LOA SAIU O EDITAL PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! SUMÁRIO PÁGINA Apresentação e Cronograma 1 Plano Plurianual – PPA 5 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 9 Lei Orçamentária Anual – LOA 17 Mais questões de concursos anteriores 27…

terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ▪ Somente os impostos têm essa característica (capacidade contributiva), medida de acordo com a capacidade econômica da pessoa. ▪ No caso do…

referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Municipal e, com isso, elaborar um relatório sobre esta lei. No desenvolvimento do trabalho as três etapas do desafio consiste em: • Entender a Lei de Responsabilidade Fiscal; • A importância do Orçamento Público na administração municipal e; • Ação e Execução do Orçamento Municipal 2. Desenvolvimento Etapa I A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal Como…

como subgrupo do Ativo Não Circulante. II - Com a proibição da constituição de Reservas de Reavaliação pela Lei nº 11.638/2007, as entidades que tivessem saldo dessas reservas puderam optar entre mantê-las até sua total realização ou estorná-las até o final do exercício de 2008. III - São demonstrações contábeis obrigatórias: o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração do Resultado Abrangente e a Demonstração do Fluxo de Caixa. Está(ão) correta(s) A apenas I.