Exercícios Da Lei Complementar 101 00

penas consiste em não fazer, ou seja, em omissão, não abrangida pelo tipo penal do art.359. A aceitação da denúncia pelo art.359, em caso de descumprimento da pena convencionada na transação penal permitiria solução parcial; criaria distinção onde a lei não distinguiu. Inadmissível, portanto, tal entendimento. Um dos crimes contra as finanças públicas é a contratação de operação de crédito, disposto no art. 359-A cuja pena é de 1 (um) a 2 (dois) anos de reclusão e consiste nas…

para eventuais invasões de competência (ex.: art. 146, CF). Nesse sentido, forçoso é concluir que as regras que compartem as competências têm por destinatário imediato o legislador, que se acha, assim, impedido de expedir leis (lato sensu) desbordantes dos valores constitucionais. Então pode-se dizer que uma norma de competência (típica regra de estrutura constitucional) é, antes de tudo, uma ordem dirigida da Constituição ao…

TAMPOUCO NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, DOTAÇÃO PARA LASTREAR AS OBRAS PLEITEADAS. R E L AT Ó R I O: Através de Processo Administrativo instaurado pelo Ilmo. Senhor Secretário de Administração do Município, por meio da Portaria nº 012, datado de 05 de janeiro de 2013. Processo Administrativo nº 100/2014, com a finalidade de construção de uma unidade de saúde em bairro da sede do município, encaminhada a esta assessoria pela Sua Excelência o Prefeito Municipal, informando ter receber…

Constituição Federal estabelece 3 planejamentos orçamentários, quais sejam, o orçamento anual, o plano plurianual (que estabelece os programas e metas governamentais de longo prazo) e a lei de diretrizes orçamentárias (contendo orientações para elaboração do orçamento anual e despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente), responda ao seguinte questionário. 1. O que se entende por orçamento? É um instrumento administrativo de competência do Presidente da…

Pós-Graduação Pesquisa e Extensão Especialização em Direito Tributário Exportação e Importação Exercício 2 – Caso prático A empresa Passe Bem Ltda Brasília 2009 Exercício 2 – Caso prático A empresa Passe Bem Ltda., localizada no Estado da Bahia, em junho de 1998, importou cominho e bacalhau oriundo de país signatário do GATT (EUA), com isenção tributária, consubstanciada na Cláusula I do Convênio ICM 44/75. Após a nacionalização…

programa;orçamento na Constituição Brasileira de 1988: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual; processo de elaboração da proposta orçamentária; classificações orçamentárias da despesa e da receita; créditos adicionais; execução do orçamento e controle da execução orçamentária: programação da despesa, empenho, liquidação da despesa, pagamento da despesa; suprimento de fundos; despesas de exercícios anteriores; restos a pagar; controles interno e externo.…

ético-qualitativas trazidas pela promulgação da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para a administração pública. No referencial teórico fica demonstrada a importância da ética para qualquer organização que busque um relacionamento duradouro com os seus clientes, através de padrões éticos aceitáveis pela sociedade, trazendo maior qualidade para as suas atividades, gerando benefícios para ambas as partes. Assim, fazendo uma analogia a uma lei que tem como…

500,00 396.000,00 10.398.300,00 TOTAL R$ MENSAL 5.225,00 9.900,00 6.050,00 13.475,00 15.400,00 200.475,00 11.275,00 6.600,00 5.775,00 4.675,00 521.950,00 9.625,00 6.875,00 14.850,00 1.375,00 33.000,00 866.525,00 Leia-se: Art. 2º A partir do exercício de 2011 o anexo único do Decreto nº 2.169, de 01 de outubro de 2009, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único deste Decreto. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Silval da Cunha Barbosa Governador do Estado…

SIDOR, SIAFI 2.5. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa. 2.6. Despesa pública: categorias, estágios 2.7. Suprimento de fundos 2.8. Restos a pagar 2.9. Despesas de exercícios anteriores 2.10. À conta única do Tesouro 2.11. Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade (Lei n.° 8.666/1993) AULA 01 POLÍCIA FEDERAL Professora : Carla Diniz PROGRAMA: Administração Financeira e Orçamentária, Processo Administrativo, Comportamento Organizacional.

ÍNDICE Introdução 04 A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal 05 A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal 08 A aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal 10 Resenha sobre orçamento público 11 Principais limitadores da ação e execução do orçamento municipal 13 Considerações finais 14 Referências 15 INTRODUÇÃO A lei de Responsabilidade Fiscal passa a ser mais uma ferramenta para determinar