Exercícios Da Lei Complementar 101 00

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTOS DA UNIÃO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2011 PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA VOLUME I Texto do Projeto de Lei Quadros Orçamentários Consolidados Detalhamento da Receita Legislação da Receita e da Despesa Brasília, DF 2010 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Orçamento Federal - SOF SEPN 516, Bloco "D" Lote 08 70770-524 - Brasília, DF…

OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO E NA CONTABILIDADE PÚBLICA JOÃO PAIXÃO COSTA RESUMO Esta pesquisa têm como tema de estudo os reflexos da lei de responsabilidade fiscal no setor público bem como em sua contabilidade. O objetivo è controlar e moralizar a instituição governamental, com á prática da Lei de forma a preservar o patrimônio público e dando uma visão na sua aplicação e sanções do não cumprimento que a lei exige e que todos que fazem parte…

Direito Tributário para AFRFB/2015 Curso de Teoria e Questões Comentadas Prof. Fábio Dutra- Aula 00 AULA 00: Conceito e Classificação dos Tributos SUMÁRIO PÁGINA Apresentação do professor e considerações sobre o edital Cronograma do curso Apresentação da metodologia do curso Noções Introdutórias Conceito de Tributos Natureza Jurídica dos Tributos Espécies de Tributos Classificação dos Tributos Segundo a Doutrina Lista das Questões Comentadas em Aula Gabarito das Questões Comentadas…

ilícitos, provenientes da prática das atividades do Estado e demais entidades públicas ou seus agentes, ou titulares dos seus órgãos. DESENVOLVIMENTO I. RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três…

anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. 1.1 - Bem jurídico tutelado. Bem jurídico protegido é a probidade administrativa, relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União,…

Cavalcante; Coordenador-Geral de Comunicação e Editoração: Luis Fernando de Lara Resende; Conteudista: Pedro Luiz Delgado Noblat (Organizador-2002) ; Carlos Leonardo Klein Barcelos (2002) ; Bruno Cesar Grossi de Souza (2002); Revisor Conteúdo e Exercícios: Bruno Cesar Grossi de Souza (2004-2013). Diagramação realizada no âmbito do acordo de Cooperação TécnicaFUB/CDT/Laboratório Latitude e ENAP. © ENAP, 2014 ENAP Escola Nacional de Administração Pública Diretoria de Comunicação e Pesquisa SAIS

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 4 2.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL................................................................4 2.1.1 RELÁTORIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA- RREO........6 2.1.1.1 INDICE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL.............................................8 2.1.1.1.1 AGRONEGÓCIO...............................................................................

conceitos, princípios e normas na gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades públicas, é regulamentada pela Lei 4.320/64 e pela Lei Complementar 101/2000. Em agosto de 2008, por meio da portaria 184, o governo federal altera dispositivos referente a contabilidade aplicada ao setor público, na tentativa de adequa–la as normas internacionais. Assim como a lei 6404/76 foi alterada também com a finalidade de adequar a contabilidade privada as normas internacionais. Os…

com servidor pela Administração: Art. 169 – teto de despesas – Lei de Finanças n. 101/2000 5. LIMITE da remuneração: - art. 37, XI – cargos, funções e empregos – máximo – ministro do STF; - art. 37, XII – poder legislativo e judiciário – máximo – poder executivo. - art. 37, XIII – VINCULAÇÃO – respeitado o art. 39 - Lei 8.852/1994 – servidores do executivo – não pode receber mais que 90% dos Ministros de Estado - Lei 8.112/90 – menor remuneração não pode ser abaixo de…

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA Orçamento Anual Marcelo Ferreira Salomão Prof. Paulo Sérgio Martins Régis Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Tecnologia em Gestão Pública (GPU 0027) – Prática Módulo III 19/06/2012 RESUMO O presente artigo nos falara sobre a importância do orçamento público e seu planejamento. Sendo que o orçamento público nada mais é, que o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor,