Exercícios Da Lei Complementar 101 00

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Contabilidade das entidades no setor público................................................................3 2.2 Princípios........................................................................................................................3 2.3 Lei 4320/64......................................................................................................................6 2.4 Do orçamento aplicado ao…

Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ Índice 1. Finanças públicas na Constituição Federal e Estadual. 2. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17/3/1964). 3. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de execução da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. 4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação:…

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu patrimônio.

enumerado como direito fundamental e social, porém, a realidade vivenciada pela população é outra. Dessa forma, necessária se faz a criação de políticas públicas que visem efetivar o direito material à saúde, de forma a transformar as frias letras da lei em uma realidade fática, que é necessária hodiernamente. 2. DIREITOS SOCIAIS Direitos sociais são direitos fundamentais do homem que se caracterizam como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um…

o qual dispõe sobre a decadência, assim estabelece, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere…

aumentativo do exercício: LANÇAMENTO D C CÓDIGO DA CONTA 4.1.0.0.0.00.00.00.00.00 Ou 4.2.0.0.0.00.00.00.00.00 6.1.1.1.0.00.00.00.00.00 Ou 6.1.1.2.0.00.00.00.00.00 TÍTULO DA CONTA Receita Corrente Ou Receita de Capital Receita Corrente Ou Receita de Capital Obs: Este lançamento é realizado somente no encerramento do exercício. 2 d) Lançamento de encerramento das contas de Resultado Orçamentário, composto das Receitas Orçamentárias Arrecadadas, transferindo-as à conta de Resultado…

Filosofia Orçamentária: O Exercício da Cidadania pela Via do Orçamento (Luiz Guilherme de O. Maia Cruz). Introdução O autor afirma que num país cujo conhecimento sobre o Orçamento é insatisfatório a democracia é enfraquecida, sendo esta uma consequência de ter imaculado o princípio básico do imposto consentido e das despesas autorizadas. Maia Cruz defende que ao passo que grande parte da sociedade não conhece a importância do Orçamento, não consegue atingir o exercício pleno de sua…

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu…

prestação de contas e ainstrumentalização do controle social. 1.1. Em 2001 temos a publicação da LC nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que veio regulamentar os art. 163, 165, 169 e 250 da Constituição Federal de 1988. Com base no material sugerido, explique o que é a LRF e quais os seus objetivos. Fundamente a sua resposta. 1.1 O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo…