Consocialapresentacao

Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública
Contador Waldir Ladeira
Conselheiro do CRCRJ

Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública

O Controle Social é um complemento indispensável ao Controle Institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos.

Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública

Controle Institucional:
Art. 70 da CF/88

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder

Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública
Art. 74 da CF/88
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública

A L R F (LC 101/00) ratificou o preceito constitucional da fiscalização da gestão pública por meio do Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas e pelo sistema de controle