Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

problema sobre o qual se insiste na polêmica entre pluralistas e monistas, de saber se o direito é somente produzido pelo Estado ou também é produzido por grupos sociais diferentes do estado, é principalmente uma questão de palavras: quem afirma que direito é apenas o direto estatal usa a palavra “direito” em sentido restrito. Quem considera, seguindo os institucionalistas, que é direito também aquele de uma associação para delinqüir, usa o termo “direito” em sentido mais amplo.…

resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é VINCULADO; É o primeiro requisito de validade do ato administrativo. Inicialmente, é necessário verificar se a Pessoa Jurídica tem atribuição para a prática daquele ato. É preciso saber, em segundo lugar, se o órgão daquela Pessoa Jurídica que praticou o ato, estava investido de atribuições para tanto. Finalmente, é preciso verificar se o agente público que praticou o ato, fê-lo no…

DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS PARA AFRFB PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 1 – Teoria do Direito Constitucional Olá! Agora, sim, iniciamos de vez nosso curso para o concurso de AFRFB. Hoje, começaremos estudando a parte teórica de Direito Constitucional: Constituição (conceitos, origens etc.) e Interpretação constitucional (métodos e princípios). Na próxima aula, continuaremos a teoria do direito constitucional ao ver o Poder Constituinte, além de vermos também a reforma da…

Nessa relação há a ligação entre motivador e acontecimento. TEMPO = não pode ser fato, mas o integra. Ex.: Usucapião  prescrição aquisitiva. Elementos do Suporte Fático: Nucleares: plano de existência. Completantes: plano de validade Integrativos: eficácia final (Ex. registro de propriedade) (??) Fato (real) em si, não interessa. O que interessa é o suporte fático juridicalizável. Ex.: a morte sozinha não interessa; só a morte conhecida (suporte fático). Fato…

de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para real eficácia desse controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras ou também chamados de princípios…

Apresente um conceito de Direito Constitucional e explique a importância dele no estudo dos demais Ramos do Direito. Trata-se do Ramos do Direito Público, composto por regras concernentes a forma de Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento dos órgãos do poder e aos direitos e garantias fundamentais (limites à ação do poder). De acordo com as definições doutrinárias de Maurice Hauriou: “A constituição é o conjunto de regras relativas ao governo e…

............................................................................. p. 04 2. O Positivismo Jurídico como abordagem avalorativa do direito ........... p. 05 2.1. Positivismo jurídico como postura cientifica frente ao direito: juízo de validade e juízo de valor ....................................................... p. 05 2.2. Ciência do direito e filosofia do direito: definições avalorativas e definições valorativas…

Direito constitucional 18/02/2013 Livro do Pedro Lenza Obrigatório: material da aula; capítulos 5 e 6 do manual de direito constitucional do Pedro Lenza. Parte normativa: CR; lei 9868/99; lei 9882/99; lei 12063; arts. 480 e 481. Tópicos: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de…

produza efeitos jurídicos. 4. Ato-fato jurídico: decorrente de uma ação positiva ou negativa ao qual a lei atribui efeitos. Para esta modalidade, porém, pouco importa a vontade que motivou a prática. O que a norma prioriza é a ocorrência do ato em si mesmo considerado. É uma espécie peculiar que fica situada entre os fatos jurídicos em sentido estrito e os atos jurídicos. Ocorre nas situações em que a lei encara a ação humana como fato, sem levar em consideração a vontade, a intenção ou…

LISTA DE EXERCÍCIO 1. A construção civil é uma das atividades humanas mais fortemente regulamentada, cite e explique 3 razões que justifiquem esta regulamentação. Os motivos principais da regulamentação são: Comunicação: proporcionar meios mais eficientes na troca de informações entre fabricante e cliente, melhorando a confiabilidade das relações comerciais e de serviços. Segurança: proteger a vida humana e a saúde (sustentabilidade). Proteção ao consumidor: prover a…