Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

esses mesmos valores que o Direito pretende legitimar-se todo sistema de legitimidade procura realizar-se através de uma certa legalidade • Normas podem resultar da repetitividade de certos comportamentos (consuetudinàrias ) ou decorrer do exercicio do poder (legais ) Tanto na linguagem jurídica como na linguagem corrente se usa o conceito de Direito em vários sentidos , umas vezes reveste um sentido subjectivo sinónimo de poder ou faculdade (tenho o direito de receber o livro que…

mesmos valores que o Direito pretende legitimar-se • todo sistema de legitimidade procura realizar-se através de uma certa legalidade Normas podem resultar da repetitividade de certos comportamentos (consuetudinàrias ) ou decorrer do exercicio do poder (legais ) Tanto na linguagem jurídica como na linguagem corrente se usa o conceito de Direito em vários sentidos , umas vezes reveste um sentido subjectivo sinónimo de poder ou faculdade (tenho o direito de receber o livro…

essência propedêutica, oferecendo os conceitos basilares do conhecimento cientifico do Direito, passíveis de aplicação nos diversos campos da ciência jurídica (p. 14). [...] revela uma natureza zetética, porquanto busca refletir criticamente sobre o fenômeno jurídico, [...], diferentemente de um estilo de abordagem exclusivamente dogmático, que se limita a reproduzir os dogmas normativos do sistema jurídico [...] (p. 15). A maioria dos juristas vislumbram, em suas investigações o caráter

Sumário Lei de Introdução...........................................................................................................02 Artigos...........................................................................................................................02 Artigo 1º............................................................................................................02 Artigo 2º...............

............................................ 98 28. ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS (ARTIGOS 163 AO 169, CF) ................ 107 29. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO .................................................................. 109 30. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ...................................................... 114 31. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ............................................................ 115 32. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTIGOS 170 AO 192

LEGISLAÇÃO: Validade, Vigência e Eficácia3 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 DO CONCEITO DE VALIDADE AO CONCEITO DE VIGÊNCIA, EFICÁCIA E JUSTIÇA DA LEI. 3 INÍCIO DA VIGÊNCIA. 3.1 Vacatio legis. 3.2 Errata. 3.3 Questão da aplicabilidade do prazo da “vacatio legis” a decretos, regulamentos e outras normas obrigatórias. 4 EFICÁCIA MATERIAL E EFICÁCIA FORMAL. a).- Eficácia material. b).- Eficácia formal. c).- Retroatividade das normas jurídicas. d).- Casos de retroatividade benéfica. e).- Eficácia…

analisaremos os seguintes textos: ALEXY, Robert. Conceito e validade do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2009, pp. 101-112 (Cap. 3, itens I e II); BOBBIO, Norberto: Teoria da norma jurídica, Bauru: Edipro, 2003, pp.45-55 (Cap. II.9-11). [Para melhor compreensão e organização do texto, coloquei minhas críticas entre colchetes.] Conceito e validade do direito I. Conceitos de validade O texto de Alexy começa citando três elementos: a eficácia social, a correção material e a…

Limites de validade da Lei Penal Lei penal no espaço 1- Noções preliminares • A Lei Penal, em virtude da soberania de cada Estado, possui vigência em todo território nacional. Contudo, há casos em que ela pode ultrapassar os limites territoriais de um país, considerando, sobretudo, a necessidade de cooperação internacional no combate à criminalidade. 2 – Territorialidade e Noção de Território • No Dir. Penal brasileiro vigora o princípio da Territorialidade, que determina…

primeiro a vontade é simples (realizar ou não o ato) e no segundo, por sua vez, a vontade é qualificada (realizar ou não o ato e escolher o conteúdo/efeito do ato), ou seja, no Ato jurídico os efeitos são previstos em lei, ao passo que no Negócio jurídico alguns efeitos decorrem das leis, podendo outros efeitos ser acordados entre as partes. REQUISITOS DE EXISTÊNCIA - Manifestação da vontade "A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize.…

problema sobre o qual se insiste na polêmica entre pluralistas e monistas, de saber se o direito é somente produzido pelo Estado ou também é produzido por grupos sociais diferentes do estado, é principalmente uma questão de palavras: quem afirma que direito é apenas o direto estatal usa a palavra “direito” em sentido restrito. Quem considera, seguindo os institucionalistas, que é direito também aquele de uma associação para delinqüir, usa o termo “direito” em sentido mais amplo.…