Exercícios para fixação licitação referentes à prova da oab

RESPOSTAS DOS EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO REFERENTES À PROVA DA OAB PERGUNTAS 1) Determinado município realizou licitação e firmou contrato de prestacão de serviços com determinada empresa. Cumprindo um terço do objeto do contrato, verificou a Prefeitura que se tratava de hipótese de dispensa de licitação em razão do valor do contrato. A Prefeitura quer, então, declarar a anulação do contrato, indenizando o contratado pelos serviços já executados. Você é consultado sobre a viabilidade jurídica destes objetivos da Prefeitura. Responda, sucinta e fundamentamente (MARÇO/98). 2) O "Ministério da Ciência e Tecnologia" pretende realizar três contratações para: 1) A construção de uma nova sede para o Ministério, com o valor da obra orçado em um milhão de reais; 2) o parecer técnico do maior especialista em microeletrônica do Brasil; 3) a prestação dos serviços de assessoria do "Instituto de Tecnologia Aplicada" – uma organização social que desenvolve pesquisas científicas. Indique o encaminhamento adequado para a regular contratação dos objetos propostos (AGO/04)? 3) Em face da insuficiência do número de Procuradores, o Município de Vento-Sul contrata dois advogados de larga experiência forense e portadores, ambos, de títulos de especialistas em Direito Processual. A contratação é feita diretamente, mediante configuração de inexigibilidade de licitação, por notória especialização e tem por objeto o patrocínio de causas…

CURSO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS P/ANALISTA DO BACEN TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS AULA 01 - PROFESSOR CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ ! AULA 01 - TEORIA Princípios (continuação). Sigilo na apresentação de propostas. Adjudicação compulsória ao vencedor. Objeto da licitação. 1. PRINCÍPIOS (CONTINUAÇÃO) Eis os princípios explícitos no art. 3o, caput, da LLC, comuns a qualquer das modalidades licitatórias: ⇒ Legalidade/Procedimento formal;…

Contabilidade e Orçamento Público Licitação, Plano Plurianual, Balanços Orçamentário e Financeiro. Este trabalho foi realizado com o objetivo de apresentar o que é para quê serve e como se aplica o sistema de licitação em sistemas públicos, a importância do Plano Plurianual dentro de um governo e demonstrar como funcionam os Balanços Orçamentário e financeiro. Alunas: Ana Tereza R. de Moura Ana Paula da Silva Isabela Dantas Brandão Karina Apda dos Reis Vanessa M.…

ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES (TEORIA E EXERCÍCIOS) – BDMG PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA DEMONSTRATIVA Apresentação Prezados(as) alunos(as), Meu nome é Anderson Luiz, sou Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), da área de Correição. Lotado na Corregedoria-Geral da União, atuo nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos federais e à aplicação das devidas penalidades. Também sou professor…

Aula 00 Teoria e Exercícios Professor Gabriel Pacheco AULA 00: Auditoria de Aquisições de Bens de TI. Sumário 1. Apresentação do curso............................................................................................................... 4 2. A Banca. ..................................................................................................................................... 4 3. Metodologia das aulas.…

esclarecer os pontos discursivos propostos pelo o orientador do trabalho, o que é Licitação, quais seus procedimentos e sua importância, Plano Plurianual (PPA), Balanço Orçamentário e Balanço Financeiro e seus exemplos práticos Licitação Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos, porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos.…

quantia comprometida a objeto de despesa, vinculado a uma categoria econômica e, pois, a um programa. Esses créditos vigoram até o fim do exercício financeiro em que foram constituídos, consoante o disposto no §2º do art. 167 da Constituição Federal. Desse modo, o crédito aberto em 15 de fevereiro vigora ate 31 de dezembro do ano em que foi constituído. Essa vigência determinará, como regra, a duração do contrato, que não poderá ser maior que a duração desse crédito." (GASPARINI,…

Nome99999999999 DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS P/ POLICIAL DO SENADO PROFESSORA: PATRÍCIA CARLA Oi pessoal! tudo bem? 99 99 99 99 9 Bem vindos ao nosso Curso de Resolução de Questões de Direito Administrativo para o concurso do Senado, cargo Policial do Senado! 99 99 N om e9 9 Meu nome é Patrícia Carla, sou professora de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos e exame da OAB, professora de graduação também…

ISPENSA DE LICITAÇÃO: Fundamentação de compras e serviços no art. 24 incisos I e II da Lei nº. 8.666/93. NETTO, Andréia Bento LORO, Nidia Inês LIMA, Rosilene de Oliveira RESUMO O presente trabalho propõe a análise de dispensa de licitação no que tange ao art. 24 incisos I e II da Lei nº. 8.666/93. Tece comentários sobre os princípios constitucionais e correlatos à matéria, bem como os conceitos ligados à licitação e contratos. Outrossim, apresenta as…

1. LICITAÇÃO É o procedimento pelo qual a administração publica seleciona e contrata empresas para aquisição de bens, execução de obras e prestação de serviços, sendo realizados pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, conforme Lei 8.666/93, que assegura a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes a fim de selecionar a proposta mais vantajosa que promova o desenvolvimento nacional sustentável. Todos os procedimentos do processo de licitação devem ser…