Exercicios De Processo Civil Iii

DIREITO DOS ADVOGADOS – PARTE II CONTINUAÇÃO ... art. 7º, EAOAB DIREITO DE MANIFESTAÇÃO IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, “após o voto do relator”, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; Este inciso foi julgado inconstitucional pela maioria do Plenário, ou seja, foi afastada a possibilidade de o advogado fazer sustentação oral após o voto do relator.…

possui atributos, basicamente a capacidade. A capacidade de exercício de uma pessoa natural é a possibilidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio. É, portanto, o potencial inerente a toda pessoa para o exercício de atos da vida civil. A capacidade é de direito de todos, mas nem todos possuem a capacidade de fato, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil, também chamada de “capacidade de…

.......................9 III- Requisitos e espécies de prescrição ........................10 IV- Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas.......11 V- Prazos Prescricionais ............................................12 VI- Jurisprudência.......................................................13 2. Da decadência I- Legislação............................................................15 II- Conceito e espécies de decadência.........................16 III- Distinção entre…

LEI Nº 8.112/90 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO: EDITAL TRT 15: - Das disposições preliminares; - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. - Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. - Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. - PRAZOS: - QUESTÕES E PROVAS…

financeira, cabendo-lhe, especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; V - propor ao Poder Legislativo a criação, a transformação e a extinção de seus…

auxiliares que ficam encarregados da documentação dos atos do processo e diligências externas etc. Podemos dizer que os auxiliares da Justiça são todas aquelas pessoas que de alguma forma participam da movimentação do processo, sob a autoridade do juiz e agem em nome do Estado no processo para prestação do serviço devido às partes litigantes. Não são auxiliares da Justiça; em primeiro lugar, as partes, que são sujeitos autônomos do processo, as testemunhas, pois antes de tudo são fonte…

Profissional do Servidor Público, julgue os itens a seguir. 61 Considere que Carlos, servidor público civil, tenha montado uma casa para exploração de apostas em briga de aves,popularmente conhecida como rinha. Nesse caso, o conceito na vida funcional de Carlos pode ser diminuído, tendo em vista que os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada se integram no seu exercício profissional. 62 Considere que Teresa, funcionária de uma repartição pública, esteja…

Normal funcionamento da Administração, com o regular exercício dos poderes delegados pelo povo CONTEXTO DE EDIÇÃO DA LEI. Criada em 1965, num período autoritário Intuito meramente simbólico, promocional e demagógico Culminou penas insignificantes, facilmente alcançáveis pela prescrição LEI Nº 4.898/65 Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem…

TRABALHO REFERENTE À TUTELA, CURATELA E GUARDA TRABALHO REFERENTE À TUTELA, CURATELA E GUARDA INTRODUÇÃO Este trabalho visa estudar três importantes institutos do Direito de Família constantes do Código Civil: tutela, curatela e guarda. Apesar das diferenças entre cada um, todos versam basicamente sobre a proteção de indivíduos, sejam menores, sejam maiores incapazes, ditando acerca de suas hipóteses de cabimento, com o fim de reger e administrar os bens e, acima de tudo, a…

Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Ética Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171, de 22/6/1994. O Código de Ética é de aplicação em todo o território nacional, integrando a Administração direta e indireta. Trata de normas deontológicas fundamentais para o exercício do cargo ou função pública. Ficam instituídas as Comissões de Ética, cujo objetivo é fiscalizar a conduta dos…