estatuto da pc

Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis do Estado do Tocantins. Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo: I - Delegado de Polícia; II - Escrivão de Polícia; III - Agente de Polícia; IV - Médico Legista; V - Perito Criminal; VI - Papiloscopista; VII- Auxiliar de Autópsia; VIII-Agente Penitenciário; IX - em extinção no evento da vacância: a) Motorista Policial; b) Perito Policial. Art. 3º. O exercício de cargo de natureza policial civil é privativo dos policiais civis de que trata esta Lei. Art. 4º. A função policial civil se funda nos princípios da hierarquia e da disciplina, sendo considerada serviço essencial da atividade persecutória, objetivando a preservação da ordem pública e da paz social. TÍTULO II DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REDISTRIBUIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO Art. 5º. São requisitos básicos para investidura em cargo de policial civil: I - nacionalidade brasileira, ou estrangeira, nos termos em que dispuser a legislação federal; II - gozo dos direitos políticos; III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V…

material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 III Licenças e concessões Licenças Para tratamento de saúde em pessoa da família:  até 30 dias + 30 dias (com remuneração);  + 90 dias (sem remuneração) = total de 150 dias;  tem que ser precedido de exame médico por junta médica oficial. Tratamento da própria saúde:  até vinte e quatro meses após readaptado ou…

CURSO ON-LINE – DIREITO PROCESSUAL CIVIL– TRF (5ª REGIÃO) TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES AULA 09 – DO PROCESSO CAUTELAR: DISPOSIÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS/ DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: DEFINIÇÃO GERAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, AÇÃO MONITÓRIA Queridos Alunos, Hoje chegamos à nossa penúltima aula antes da prova de vocês, e abordaremos um tema que precisa ser estudado com presteza, objetividade e foco total…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TEORIA E EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS DIREITO PROCESSUAL CIVIL Será um imenso prazer embarcar nessa com vocês! Começaremos juntos a estudar temas de Direito Processual Civil, visando aos concursos dos Tribunais. Trabalharemos os tópicos mais cobrados de Direito Processual Civil nos últimos certames. Não temos o objetivo de esgotar todos os assuntos possíveis de serem cobrados nas provas; pretendemos, sim, fazer um estudo, em bem orientado do Direito…

COMPLEMENTAR Nº 98, de 16 de novembro de 1993 Dispõe sobre a promoção dos policiais civis e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I Das Considerações Gerais Art. 1º - A promoção do policial civil é ato administrativo, que tem por finalidade o efetivo preenchimento de cargos vagos nas diversas carreiras policiais civis de…

Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL TÍTULO I A POLÍCIA CIVIL E AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS BÁSICAS CAPÍTULO I A POLÍCIA CIVIL Art. 1° À Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público, dirigida por Delegado de Polícia de carreira,…

Questões de Estatuto do Estado do Rio de Janeiro 1. Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de janeiro (Decreto-Lei 220/75), analise as seguintes afirmativas: l.c om . I. Será aplicado também para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. II. Não será aplicado para os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. III. Esta legislação só se aplica aos servidores do Poder Executivo. A (s) afirmativa (s) verdadeira (s)…

Direito Processual Civil p/ TRT SC Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges – Aula 05 Aula 05: Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento. SUMÁRIO PÁGINA 1. Capítulo IX: Formação, suspensão e extinção do processo. 01 2. Capítulo X: Processo e procedimento. 22 3. Resumo 42 4. Questões comentadas 49 5. Lista das questões apresentadas 63 6. Gabarito 70 CAPÍTULO IX: FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. FORMAÇÃO O processo é uma…

1- (FCC/TRF1/TEC/2007)26. No que diz respeito ao regime jurídico do servidor público federal, é legal e tecnicamente correto afirmar que (A) o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (B) o salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (C) o funcionário público é a pessoa que ocupa cargo público criado por decreto do Poder Executivo. (D) a remuneração é o valor-base do cargo em…

trânsito e a proteção em casos de calamidade pública, incêndio e salvamento. Artigo 2.º - Sao órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública: I - Polícia Civil; II - Polícia Militar. § 1.º - Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta. § 2.º - A organização, estrutura, atribuições e cornpetência…