Exercicios De Processo Civil Iii

Disciplinar de Polícia Civil Trata-se do sistema de controle interno realizado pela Polícia Civil, baseada nos poderes hierárquico e disciplinar, que permite à administração apurar eventual falta funcional e, se for caso, aplicar a sanção correspondente Sujeita-se a ele todos os policiais civis, de todas as carreiras, efetivos ou em estágio probatório, ainda que afastados ou em exercício em outro órgão. Estágio Probatório Conceito: É o período dos 3 anos primeiros anos de efetivo…

Seminário Processo Civil Capacidade Processual Artigos Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. …

PÁGINA DIREITO ADMINISTRATIVO.............................................................................02-13 DIREITO AMBIENTAL.........................................................................................14-15 DIREITO CIVIL......................................................................................................16-35 DIREITO COMERCIAL........................................................................................36-42 DIREITO CONSTITUCIONAL.......

br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L1118... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. Mensagem de veto Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC 1o Art. Fica criada a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, entidade integrante…

seu (sua)(s) advogado(a)(s), infra-assinado(a)(s), ut instrumento de mandato anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma da processualística civil, pelos fatos e fundamentos, que passa a aduzir: I – DAS PRELIMINARES: DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS: Segundo o estatuído no caput do art. 2°. da Lei n°. 9.099/1995, o processo deve seguir fielmente diversos princípios, merecendo destacar o da simplicidade e da celeridade processual, esta última alçada a estado…

provas. III - Durante as férias e vinte dias antes que terminassem, ingressou-se em juízo com nunciação de obra nova e o réu foi citado. O réu, todavia, só veio apresentar sua contestação doze dias após o término das férias, isto é, trinta e dois dias após o ajuizamento da ação. Considerando que o prazo era de quinze dias, o juiz considerou fora do prazo a contestação. a ( ) Todas as alternativas estão corretas. b ( ) Apenas a alternativa II está correta. c ( ) Apenas a alternativa…

www.acheiconcursos.com.br APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS RJU - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO COMENTADO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei Nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com comentários didáticos; 2. Questões de concursos anteriores; 3. Questões comentadas. 9 Legislação Interpretada e

Público Civil do Poder Executivo Federal; Principais Deveres do Servidor Público. 2º Bloco I. II. Continuação de Principais Deveres do Servidor Público; Vedações ao Servidor Público. 3º Bloco I. II. Comissões de Ética; Decreto Nº 6.029/2007:  Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. I. II. Continuação de Decreto Nº 6.029/2007:  Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Resolução nº 8, de 25 de Setembro de 2003. I.…

Fortaleza (GMF), órgão da administração direta do Poder Executivo Municipal, subordinada ao Gabinete do Prefeito, tem como finalidade a proteção preventiva e ostensiva dos bens e instalações, a garantia dos serviços públicos municipais e a Defesa Civil do Município, bem como formular as políticas e as diretrizes gerais para a segurança municipal.” (Sem sublinhado no original) (Redação dada pela LC2 n.º 0019/2004). ◊ Dito de forma simplificada, o Poder Executivo exerce a função…

financeira, cabendo-lhe, especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; V - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos, bem…