Exercicios De Processo Civil Iii

da Lide, mecanismo de intervenção de terceiro previsto no CPC. Os principais aspectos abordados foram os conceitos; as principais características da denunciação da lide; os procedimentos no âmbito do processo quando o denunciante é o autor e quando é o réu, conforme disposto no Código de Processo Civil. Além deste objetivo, o presente artigo trás, ainda, a abordagem a respeito da polêmica sobre a obrigatoriedade da denunciação da lide no procedimento do rito ordinário sob pena de perda…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965. Texto compilado Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Prelimimares Art. 1º Esta Lei dispõe sôbre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da…

devem observar o princípio da eficiência, mantendo adequado o serviço executado. III. A remuneração dos serviços públicos não pode abranger parâmetros diferenciados de cobrança em razão do princípio da modicidade. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. FGV…

Publicada no DOU no 136, de 17 de julho de 2002, Seção 1, páginas 95-96 Correlações: · Alterada pela Resolução no 348/04 (alterado o inciso IV do art. 3o) Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em…

CURSO DE PSICOLOGIA Disciplina: Economia e Gestão Professora: Cristiane Leal Exercício 1. O Gráfico abaixo retrata o índice de Gini do Brasil entre 1995 e 2011. Sobre o índice de Gini e a partir do gráfico é possível dizer que: I. O índice de Gini corresponde a um parâmetro internacional usado para medir a desigualdade de distribuição de renda entre os países. O coeficiente varia entre 0 e 1, sendo que quanto mais próximo do zero maior é a desigualdade de renda num país, ou…

tem capacidade para ser parte, ou seja, tem a aptidão de figurar no processo como parte, desde que devidamente representado. II. O absolutamente incapaz tem capacidade para estar em juízo. Errado. Ver CPC art. 7º. A capacidade processual, ou capacidade para estar em juízo, é inerente daquele que pratica atos processuais independentemente de assistência e representação, ou seja, que se acho no exercício dos seus direitos. III. O absolutamente incapaz deve estar representado para ter capacidade

decididas no processo, a cujo respeito se operou a preclusão. Contrario sensu do CPC 473, como as questões de ordem pública não são atingidas pela preclusão, o juiz pode decidi-las novamente, enquanto não proferida a sentença. PEREMPÇÃO: é a perda do direito de ação pela desídia do autor, que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, por três vezes, pelo fundamento do inciso III do art. 267 do CPC. “Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: III – quando, por

proteger o cidadão Amapaense, desenvolvem esse relevante papel social por toda a extensão geográfica do território amapaense. Elevado à condição de Estado, a partir da promulgação da Carta Política brasileira de 1988, o Amapá encontra-se em acelerado processo de expansão demográfica, o quê consequentemente, requer o aperfeiçoamento de seu ordenamento jurídico cujo objetivo é proporcionar segurança jurídica àqueles que direta ou indiretamente interagem com seus órgãos de segurança…

enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função. Na Constituição de 1967, o artigo 150, § 11, estabeleceu, na parte final, que “a lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública”. Reflexo da preocupação com a ética na Administração Pública e com o combate à corrupção e à impunidade no setor público, a Constituição Federal de 1988 fez a previsão dos atos de improbidade…

traduzindo-se pelo voluntário e adequado cumprimento ao dever funcional. Art. 4º - São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Municipal de Girau do Ponciano: I - o respeito à dignidade humana; II - o respeito à cidadania; III - o respeito à justiça; IV - o respeito à legalidade democrática; V - o respeito à coisa pública. Art. 5º - São superiores em razão do cargo, ainda que não pertencentes às carreiras do Corpo da Guarda Municipal de…