Exercicios Com Resposta De Direito Falimentar

condição para o exercício da ação penal. 3 – Faltar justa causa para o exercício da ação penal. 4) Citação / intimação para apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 dias da intimação. Art. 396 e 396 A CPP. Obs: art. 396 A - Na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário. Obs: A…

lucros exorbitantes, de vedar abusos econômicos e de arrecadar impostos. 6) Qual o conceito de Direito Comercial? R.: Direito Comercial é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas. 7) Em que momento histórico começa a tomar forma o Direito Comercial? R.: Embora os autores mencionem a existência de normas mercantis em…

Direito comercial e Direito de empresa. Evolução do direito empresarial. O empresário. Art.966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Paragrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda com concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Uma economia é…

Direito Empresarial e Tributario Etapa 3 Passo1 Conceitos de Direito Cambiário e seus princípios. Apresentamos diversas definições que tende autonomizar em relação ao Direito Comercial , depois de emitir juízo critico sobre as mesmas, formularemos a que nos parece consentânea com o ordenamento jurídico brasileiro. Na visão de Giuseppe Váleri o direito italiano se definiu como direito cambiário em sentido objetivo, como o complexo de normas que regulam: - A cambial como titulo de crédito e as

COLETANEA DE QUESTÕES DE FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL. ALUNOS 1. Alienado o estabelecimento empresarial, é correto afirmar, quanto às obrigações ligadas à sua exploração, que (A) o adquirente receberá por cessão todos os créditos do alienante, invalidando-se qualquer pagamento posterior feito pelo devedor ao cedente. (B) o adquirente obrigar-se-á solidariamente por créditos regularmente contabilizados, vencidos e vincendos, existentes na data do trespasse, agora por ele devidos.…

frente, também no artigo referente aos direitos e garantias individuais, o legislador constituinte assegura ao preso a assistência de advogado (art. 5.o, inc. LXIII). Desses preceitos da Carta Política eminentes processualistas, dentre os quais, os professores Rogério Lauria Tucci e José Rogério Cruz e Tucci, bem como Maurício Antonio Ribeiro Lopes vêm sustentando o contraditório inclusive no inquérito policial. O contraditório consubstancia-se em um direito fundamental da pessoa, pois…

Empresarial após Crise Financeira; 2.1 Natureza Jurídica; 2.2 Objetivos, pressupostos e efeitos da recuperação judicial; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. 1 Acadêmica do 9º semestre do Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Osório – FACOS – CNEC. Nov/2014. 2 INTRODUÇÃO A atividade empresarial é o exercício da atividade econômica e seu desenvolvimento depende de diversos elementos, entre eles sociais, jurídicos e políticos, e através desta atividade ocorre a produção e a circulação…

social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. A legislação brasileira fixou a responsabilidade dos sócios ao valor total do capital social, ou seja, o pagamento das despesas contraídas pela empresa no exercício regular de sua função, é limitado à participação dos sócios, não podendo ser atingidos assim seus bens pessoais, os sócios respondem de maneira limitada aos seus credores. Há ainda um outro conceito ligado ao ramo empresarial,…

Direito Empresarial Marília Ceolin Corrêa Natália Cristina Chaves Marília Ceolin Corrêa Natália Cristina Chaves DIREITO EMPRESARIAL Belo Horizonte 2014 COPYRIGHT © 2013 GRUPO ĂNIMA EDUCAÇÃO Todos os direitos reservados ao: Grupo Ănima Educação Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610/98. Nenhuma parte deste livro, sem prévia autorização por escrito da detentora dos direitos, poderá ser reproduzida ou transmitida, sejam quais forem os meios empregados:

DIREITO RECUPERACIONAL FALIMENTAR Lei nº 11.101/2005 Fábio Ulhoa Coelho (2010, p.231/ 232) distingue o conceitual de “EMPRESA EM CRISE”: • Crise Econômica – retração considerável nos negócios desenvolvidos pela sociedade empresária; • Crise Financeira (crise de liquidez) – a sociedade empresária não tem caixa para honrar seus compromissos; • Crise Patrimonial – insolvência de bens no ativo para atender à satisfação do passivo. Em resumo diz o autor: A crise da empresa pode…