Exercicios Cdc

direito do consumidor. O art. 5 faz parte das clausulas pétreas, diretamente relacionado na dignidade da pessoa humana. Alguns doutrinadores dizem que o CDC está acima das leis infa-constitucionais. Logo o CDC é im instrumento de realização de valores constitucionais do consumidor, tais como: saúde, liberdade, direito de escolha. Portanto, o CDC destina-se a materializar no plano infra-constitucional os princípios constitucionais do consumidor, tais como: segurança, saúde, liberdade,…

CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS/ADVOGADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Profissional liberal como fornecedor de serviços Primeiramente, torna-se necessária a definição de profissional liberal para um posterior estudo de sua colocação do CDC – (Código de Defesa do Consumidor É caracterizado como “aquele que desenvolve atividade específica de serviços, com independência técnica, e com qualificação e habilitação determinadas pela lei ou pela divisão social de…

traduz de maneira mais completa o exercício, pelo seu titular consumidor, de um direito subjetivo fora de seus limites é: Escolher uma resposta. a. Propaganda abusiva. b. Abuso de direito consumerista. Correto c. Cláusula abusiva. d. Propaganda enganosa. e. Abuso de direito. Resposta correta: abuso de direito consumerista. Comentário sobre a resposta correta: na esfera do direito do consumidor, o abuso de direito, isto é, o exercício, pelo seu titular, de um…

Metodologia Aula expositivoparticipativa. Análise de caso. Aula 2 Sujeitos da relação de consumo. Cacterísticas do conceito de consumidor Consumidor equiparado. Caracterização do fornecedor Reconhecer um consumidor e/ou a possibilidade de utilização do CDC. Aula expositivoparticipativa. Análise de julgados. Aula 3 Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. O enfraquecimento do princípio da relatividade e a ampliação do conceito de sujeito de direito. A solidariedade…

EXERCÍCIO AVALIATIVO 1º Conforme o seu entendimento, formule um conceito sobre CDC. Conjunto de normas e regras brasileiro que visa disciplinar as relações entre as partes envolvidas nas relações de consumo e proteger a parte considerada vulnerável, ou seja, o consumidor. 2º Diferencie fornecedor de consumidor. Fornecedor: Toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, que desenvolve atividade de produção, criação, construção, transformação, distribuição ou comercialização de…

Código Desefa do consumidor. A Lei 8.078/90 ou Código de Defesa do Consumidor (CDC), como é chamado por todos, trouxe, sem sombra de dúvida, novos ares para o mercado consumidor. Mas, apesar de seus 22 anos de vigência, mesmo os operadores do direito ainda têm muitas dúvidas quanto à sua aplicação. Situações envolvendo vícios nos produtos, especialmente aqueles considerados duráveis, ou seja, que não se consomem com poucas utilizações, são responsáveis pelo grande número de reclamações, tanto

Faculdade Ruy Barbosa Salvador, Bahia, 24/10/2010 v2 DIREITO DO CONSUMIDOR Adriano Almeida Renan Viana Rodrigo Vasconcelo INTRODUÇÃO Há quase uma década, o Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país, com o advento da Lei nº 8.078/90, na qual entrou em vigor em Março de 1991. Desde então, os cidadãos brasileiros contam com um poderoso instrumento de proteção nas relações de consumo. Nos últimos anos, graças à…

desenvolvem a atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, art. 3º do CDC. 2. Consumidor – toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, art. 2º do CDC. Desta forma, antes os riscos da relação de consumo era de inteira responsabilidade do consumidor, mas com o advento do citado código o fornecedor passou a ter o dever…

algumas peculiaridades devem ser observadas, as quais serão objeto deste presente estudo. A primeira delas é com relação ao tipo de responsabilidade imputada ao advogado; outro ponto a ser estudado é se incide a relação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a tal relação; e por fim, trataremos da chamada teoria da perda de uma chance, a qual vem ganhando grande aceitação perante os Tribunais brasileiros. 2 Responsabilidade Imputada ao Advogado No direito brasileiro o advogado tem…

relações negociais, se revelem abuso de direito consumerista. A presente atividade constitui um exercício prático de aplicação das normas do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor a casos concretos, vivenciados pelo estudante ou por ele reconhecidos mediante pesquisa direcionada. Para realizá-la, você deverá seguir os seguintes passos: Passo 1: Leia com muita atenção o artigo 39 do CDC. Clique aqui. Passo 2: A seguir, acesse o site http://www.reclameaqui.com.br/ e…