Exercicios Cdc

de consumo ter aumentado, o brasileiro ainda convive com a falsa ilusão de um crédito exuberante que resolve todos seus problemas instantaneamente, não medindo consequências e riscos que podem trazer a sua vida econômica, social e seu patrimônio. O CDC antevendo situações desta natureza regula institutos interligados destinados a proteger a situação de inadimplência do consumidor. A cobrança de dívidas, os bancos de dados e cadastros de consumidores são certamente a blindagem da imagem…

Corretor de Seguros Fundamentação Legal da Responsabilidade do Empregador: Código Civil – Lei 10.406/2002: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;” Responsabilidade Trabalhista do Corretor de Seguros O comportamento da Justiça do Trabalho A execução da sentença trabalhista A desconsideração da personalidade jurídica A…

tem exercício pleno ou não de algum dos poderes inerentes a propriedade. Turbação – conduta que impede ou atenta contra o exercício da posse, quando invade o imóvel ou ocupa, impede o possuidor utilize de seu bem. Esbulho – retirada forçada do bem de seu legitimo dono, o dono tem o direito de ter a posse restituída. Crimes civis CDC – homicídio, lesão corporal, ameaça, dano, incitação ao crime, apologia ao crime, quadrilha ou bando, resistência, desobediência, desacato. Crimes policiais…

Tipos de Publicidade previstas no código do consumidor. Arts. 30, 35, 36, 37, 38, CDC Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. Toda publicidade deve ser fácil de se entender. O Código proíbe publicidade enganosa ou abusiva. Publicidade enganosa é a que contém informações falsas e também a que esconde ou deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço. Estas informações podem ser sobre: • características; • quantidade; • origem; • preço; • propriedades.

agir em excesso. Por exemplo, um proprietário de um imóvel que coloca na propriedade espinhos para furar as pipas dos vizinhos. Ele está dentro do direito dele de fazer o que quiser na propriedade, mas está abusando, ele não pode fazer isso. No exercício desse direito, ele desvia dos direitos estabelecidos na Constituição, como a função social da propriedade, a dignidade da pessoa humana, a liberdade de iniciativa,... Nesse caso, a pessoa pode não querer causar dano a outrem, mas acaba causando.

física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como DESTINATÁRIO FINAL. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 5.1 Comentários ao art. 2º, “caput” do CDC. Consumidor é tanto a pessoa física ou natural quanto a jurídica…

INTRODUÇÃO A finalidade desse estudo é analisar a legalidade e a constitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça – STJ - em face da proibição das cláusulas abusivas contratuais nos contratos de consumo, expressa no artigo – Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são iguais perante a…

das normas jurídicas escritas e não-escritas, independentemente do momento do seu exercício e aplicação concreta. Por isso, o direito objetivo acaba sendo confundido com o direito positivo. Mas a distinção deve ser feita, para um melhor entendimento. O direito objetivo corresponde à norma jurídica em si, enquanto comando que pretende um comportamento. É aquele objetivado independentemente do momento de uso e exercício. O direito positivo é a soma do direito objetivo com o direito e o…

surgiu? * Massificação da produção e da distribuição de produtos e serviços; * Massificação das contratações; Os contratos que antes eram paritários (as partes negociavam as cláusulas entre si) tornaram-se contratos de adesão (Art. 54 CDC – Basicamente é elaborado de forma unilateral, tendo uma abusividade implícita em sua natureza.). Com este, foi possível ocorrer as vendas e as contratações em massa. * Abusos dos fornecedores – Ocorriam devido à desigualdade…

das normas jurídicas escritas e não-escritas, independentemente do momento do seu exercício e aplicação concreta. Por isso, o direito objetivo acaba sendo confundido com o direito positivo. Mas a distinção deve ser feita, para um melhor entendimento. O direito objetivo corresponde à norma jurídica em si, enquanto comando que pretende um comportamento. É aquele objetivado independentemente do momento de uso e exercício. O direito positivo é a soma do direito objetivo com o direito e o…