Exercicios Cdc

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um microssistema que baliza a ordem pública de proteção do consumidor. Enxerga os problemas de consumo em todos os seus aspectos. Por isso mesmo, para garantir a implementação dos direitos e deveres que cria, previu, ao lado de sanções civis e administrativas, outras de cunho penal. Crimes de omissão de informações sobre riscos (arts. 63 e 64, caput) O CDC cria uma série de obrigações positivas para o fornecedor. Uma delas — com certeza a mais…

Gonçalves, j. 6-2-2001 . STF - RE 201595/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 28.11.00 . 2.3) responsabilidade objetiva serventuário - art. 22 da Lei nº 8.935/94 2.4) responsabilidade objetiva - Lei nº 8.078/90 - CDC deveres do Estado: prestação de serviço público adequado Serviço Público Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "Toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus…

determinadas normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor é o tema analisado a seguir, dando-se ênfase aos dispositivos dos arts. 4º, inciso III, 37, § 2º e 51, inciso XIV. Por fim, o trabalho volta a atenção para o direito à educação para o consumo (CDC, art. 6º, inciso II) e chama a atenção para a necessidade de uma prática educativa dos consumidores voltada à preservação ambiental, o chamado ‘consumo sustentável’. Palavras-chave: direito do consumidor – questão ambiental –…

Consumidor (de agora em diante referida somente como CDC), de uma forma simplificada, é aquele que uma pessoa jurídica ou física adquire produto ou serviço como destinatário final (para uso próprio, sem fim comercial) do fornecedor, sendo este toda pessoa física ou jurídica que participar da cadeia de produção do produto ou de prestação do serviço. Quando isto ocorre, a relação jurídica está protegida e é regida pela legislação especial (CDC), sendo o consumidor sempre considerado…

profissional. Existe uma grande polêmica e controvérsia em relação a aplicabilidade do CDC, em relação à atividade advocatícias e suas demandas na relação entre ciente e advogado, assim como se discute a validade do CDC e sua aplicabilidade, porem nossa jurisprudência e nossa doutrina tem aplicado o CDC em tela, que é a relação entre cliente e advogado. Existem situações que ainda suscitam duvidas em relação ao exercício da atividade liberal de advogado, como as sociedades de…

Integração do CDC ao ordenamento jurídico. Teoria do dialogo das fontes, Erick Jaime, Alemanha. Direito transindividual (indivíduos), direto idoso, dialogo complementar, possível invocar direito consumidor em juízo fazer uso normas que conversam entre si, leis que trazem mecanismos difusos coletivos complementam-se, dialogo das fontes, não se limita normas, código consumidor estabelece comunicação com outros códigos, uma não revoga a outra, conversam entre si, nada impede que busque…

QUESTÕES AULA 1 1- “...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Escolher uma resposta. c. À…

e “destinatário final”. Assim, em quais relações jurídicas relacionadas a aquisição de bens como destinatário final se aplicaria o CDC ou não ? Quando se negociam bens típicos de produção (usina, avião) não se aplica o CDC por duas razões: (i) porque fora dos princípios e finalidades e (ii) em razão do alto protecionismo e restrições para contratar estabelecidas no CDC representaria um entrava nas relações comerciais desse tipo, muitas vezes de grande porte. Quando se negociam bens que…

superior. O CDC tem como finalidade provocar igualdade entre as partes. Legislação Art. 3° do CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Art. 6°…

coibindo o uso indevido do privilégio concedido a este ser jurídico, e quando há desvio de função deste, deixa de existir a razão para separação patrimonial, pois há o reconhecimento pela lei da importância da pessoa jurídica como instrumento para o exercício da atividade empresarial, porém não a transformando em um dogma intangível (RODRIGUES, Simone Gomes. Desconsideração da personalidade jurídica no código de defesa do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, nº 11,…